O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realiza, nesta quarta-feira (15), uma audiência pública para discutir o futuro do acesso à Justiça gratuita no estado. O foco do debate é o cumprimento de uma sentença que determina ao Governo do Espírito Santo a estruturação da Defensoria Pública em todas as comarcas, garantindo atendimento jurídico gratuito à população mais vulnerável.
Atualmente, a Defensoria Pública não atua em diversas comarcas capixabas, como Afonso Cláudio, Anchieta, Apiacá, Castelo, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Guaçuí, Iconha, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Jerônimo Monteiro, Mantenópolis, Montanha, Mucurici, Muqui, Muniz Freire, Pancas, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, Santa Teresa, São José do Calçado, Pedro Canário, Rio Bananal, Alto Rio Novo, São Domingos do Norte, Marechal Floriano, Águia Branca, Ibitirama, Fundão, Atílio Vivácqua, Vargem Alta, Laranja da Terra, Ibatiba, Marilândia, João Neiva e Água Doce do Norte.
A discussão envolve a Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu prazo de oito anos — encerrado em junho de 2022 — para que todos os estados garantissem a presença de defensores públicos em todas as comarcas. No Espírito Santo, no entanto, ainda há déficit significativo: são 164 defensores em atuação, enquanto o número ideal, previsto na Lei Complementar Estadual nº 55/1994, é de 269 profissionais. O cenário representa uma defasagem de cerca de 39%.
Na prática, a falta de profissionais limita a atuação no interior. Das 69 comarcas do estado, apenas 29 contam com a presença da Defensoria Pública. Isso significa que 40 comarcas — cerca de 58% do total — seguem sem atendimento, prejudicando o acesso à Justiça para a população de baixa renda.
Somente em 2025, foram registradas 1.325.377 atuações da Defensoria Pública no Espírito Santo, evidenciando a alta demanda pelo serviço. Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes), Raphael Rangel, a audiência é uma oportunidade para aprofundar o diagnóstico e discutir soluções com base em dados técnicos.
“Não estamos tratando de uma sugestão ao gestor público, mas de um dever constitucional. O Estado teve, na prática, 12 anos para se planejar — os oito anos previstos na lei e mais quatro de descumprimento. Negar a presença do defensor público no interior é dizer ao cidadão vulnerável que o direito dele não vale além da capital”, afirma.
Investimento em debate
Outro ponto que deve ser discutido na audiência é o investimento na Defensoria Pública. Segundo Rangel, há um contraste entre a situação fiscal do estado e os recursos destinados à instituição.
“O Espírito Santo possui nota A+ de capacidade de pagamento junto ao Tesouro Nacional e mantém gastos com pessoal abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda assim, a Defensoria recebe apenas 0,44% da Receita Corrente Líquida para sua atividade-fim. A alegação de falta de recursos não se sustenta diante desses dados”, pontua.
Para o presidente da Adepes no biênio 2026-2027, o debate pode contribuir para a construção de cronogramas e estratégias viáveis. “Não se trata de ignorar as dificuldades da gestão pública, mas de avaliar se, com os dados disponíveis, o Estado tem cumprido adequadamente o que determina a Constituição”, ressalta.
A audiência foi convocada pelo desembargador Sérgio Ricardo de Souza e tem como objetivo reunir informações para a execução da sentença, que determina a distribuição de defensores de forma proporcional à demanda e à população nas comarcas. A decisão de primeira instância já classificou a ausência da Defensoria como um “estado de inconstitucionalidade estrutural”, por comprometer o equilíbrio do sistema de Justiça.
O debate contará com a participação de especialistas de destaque no cenário jurídico, entre eles o professor e juiz federal Dirley da Cunha Júnior, o ex-ministro da Justiça Marivaldo de Castro Pereira, a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernanda Fernandes, além de representantes acadêmicos e de cerca de 15 entidades ligadas a movimentos sociais e direitos humanos.
