O vereador Darcio Bracarense (PL) apresentou recurso para tentar anular a votação que definiu a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, sob a alegação de irregularidades na formação do colegiado.
Segundo o parlamentar, houve alteração na composição da comissão momentos antes da votação, o que, de acordo com o recurso, teria violado o princípio da proporcionalidade partidária previsto na Constituição Federal. O dispositivo citado é o artigo 58, parágrafo primeiro, que estabelece a participação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nas comissões legislativas.
Na argumentação apresentada, o vereador afirma que a mudança comprometeu a legalidade do processo. “A alteração da composição de última hora violou o princípio da proporcionalidade parlamentar exigida pela Constituição Federal”, declarou.
O recurso também aponta suposta inconsistência na indicação de membros por blocos parlamentares. De acordo com o questionamento, o bloco formado por MDB, Podemos e União Brasil teria extrapolado sua competência ao indicar representantes de partidos que não integram formalmente a aliança.
“O bloco MDB, Podemos e União só poderia indicar parlamentares dos partidos que o compõem, não sendo permitido indicar membros de outras siglas”, sustenta o vereador no documento.
A contestação menciona ainda a necessidade de observância ao Regimento Interno da Casa, que disciplina o funcionamento das comissões, incluindo critérios de proporcionalidade e indicação de membros. Com a apresentação do recurso, caberá à Mesa Diretora analisar o pedido e decidir sobre a validade da votação que instituiu a CPI do Crime Organizado. Até o momento, não há decisão sobre a suspensão ou manutenção dos efeitos da composição aprovada.
