Proprietários de terrenos localizados em áreas de preservação ambiental na Serra têm até o dia 29 de maio para solicitar a isenção do IPTU referente ao exercício de 2026.
O benefício faz parte do programa conhecido como IPTU Verde, regulamentado pelo Decreto nº 418, publicado pela prefeitura para estabelecer as regras da Lei Municipal nº 6.274/2025.
A proposta concede isenção tributária para imóveis sem edificação localizados em áreas classificadas como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), incentivando a preservação ambiental no município.
Segundo a regulamentação, a isenção será aplicada apenas sobre a parte do imóvel inserida em área protegida e que esteja de acordo com os critérios ambientais previstos na legislação.
Terrenos com construções irregulares ou uso incompatível com os objetivos ambientais da ZPA não terão direito ao benefício.
Os pedidos devem ser protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda, com apresentação de formulário específico, documentos do imóvel e declaração de cumprimento dos requisitos legais.
Após o protocolo, os imóveis passarão por análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A prefeitura informou que, a partir dos próximos anos, os pedidos deverão ser feitos até 30 de setembro do exercício anterior ao da concessão do benefício. Para o IPTU de 2026, no entanto, foi definido prazo excepcional até 29 de maio.
A isenção poderá valer por até quatro exercícios fiscais consecutivos, desde que o imóvel continue atendendo às exigências ambientais, tributárias e cadastrais.
O decreto também prevê fiscalização periódica. Caso sejam identificadas irregularidades, degradação ambiental ou informações falsas, o benefício poderá ser cancelado e o imposto cobrado retroativamente.
