O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, assinou o Decreto nº 6.414-R, que cria a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. A medida foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Estado.
A principal mudança prevista na nova regulamentação é que a coordenação da política estadual passa a ficar sob responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).
Segundo o governo, a proposta busca fortalecer a atuação integrada do Estado em situações envolvendo ocupações, disputas territoriais e reintegrações de posse.
A comissão terá caráter permanente e contará com participação da Secretaria de Governo, Secretaria de Direitos Humanos, Polícia Militar do Espírito Santo e Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.
“O Espírito Santo vai tratar essa pauta com presença institucional, responsabilidade e liderança do Estado”, afirmou Ricardo Ferraço.
De acordo com o decreto, a comissão será responsável por promover mediação entre as partes envolvidas, acompanhar acordos firmados, prevenir novos conflitos fundiários e apoiar ações relacionadas a ocupações e reintegrações de posse.
O texto estabelece como princípios da atuação estatal a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e ao trabalho, a função social da propriedade, a segurança jurídica e a eficiência administrativa.
A regulamentação também prevê a participação do Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos do sistema de Justiça em casos considerados necessários.
Segundo o decreto, a comissão poderá atuar mediante solicitação das partes interessadas ou dos órgãos integrantes e deverá se manifestar em até dez dias corridos, podendo agir de forma emergencial em situações graves.
Com a publicação da nova norma, fica revogado o decreto estadual de 2022 que tratava da mediação de conflitos fundiários no estado.
