Pacientes diagnosticados com doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível poderão deixar de enfrentar a exigência de renovação periódica de laudos médicos para acessar direitos e benefícios no município de Vitória. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 637/2025, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
A Comissão de Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas em tramitação no Legislativo. Com o parecer favorável, o texto seguirá para apreciação de outras comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário.
De autoria do vereador Davi Esmael (Republicanos), a proposta estabelece o caráter indeterminado dos laudos médicos que comprovem doenças crônicas incuráveis ou irreversíveis. O objetivo é eliminar a obrigatoriedade de atualização constante desses documentos em situações nas quais não há possibilidade clínica de reversão do quadro de saúde do paciente.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a atual exigência impõe desgaste emocional e burocrático desnecessário às pessoas diagnosticadas com enfermidades permanentes, além de impactar seus familiares e o próprio sistema público de saúde.
“Isso garante mais dignidade, respeito e praticidade para quem enfrenta essas condições. Contamos com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação desta medida simples, mas de grande impacto social”, afirma Davi Esmael no texto da proposta.
Segundo o autor, a necessidade de emissão repetida de laudos para doenças já reconhecidas como definitivas gera custos adicionais e amplia a demanda sobre os serviços de saúde, sem que exista justificativa médica para a renovação dos documentos.
“O Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o caráter indeterminado dos laudos médicos que atestem doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível no município de Vitória. Essa exigência causa sofrimento, desgaste emocional e burocracia desnecessária, tanto para os pacientes quanto para suas famílias. Também gera custo e demanda excessiva ao sistema de saúde, que precisa emitir laudos repetidos sem necessidade clínica”, destaca a justificativa da matéria.
A proposta prevê que, uma vez constatado o caráter permanente da doença por meio de laudo médico, o documento passe a ter validade por prazo indeterminado para fins de acesso a direitos, benefícios e políticas públicas municipais que exijam a comprovação da condição de saúde.
Caso avance nas demais etapas de tramitação e seja aprovada pelos vereadores em plenário, a medida poderá representar uma mudança significativa na rotina de pacientes e familiares, reduzindo procedimentos burocráticos e simplificando o acesso aos serviços garantidos pela legislação municipal.
