O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs a criação de um grupo de trabalho técnico para avaliar a viabilidade de uma transição do Sistema Transcol para o modelo de Tarifa Zero na Região Metropolitana da Grande Vitória. A sugestão foi apresentada em parecer referente à auditoria operacional (Processo 5819/2025) que analisou a gestão do sistema de transporte coletivo no Estado.
A proposta prevê a elaboração de um estudo detalhado sobre impactos fiscais, jurídicos, econômicos e operacionais de uma possível gratuidade total no transporte público, que atende mais de 2 milhões de pessoas em sete municípios da Grande Vitória.
Auditoria aponta falhas na gestão e na renovação da frota
O debate sobre a Tarifa Zero surgiu a partir de irregularidades identificadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), com participação do MPC-ES, no processo de substituição da frota movida a diesel por ônibus elétricos.
Segundo o relatório, há problemas de governança e ausência de planejamento adequado na condução do projeto, além de riscos de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.
Entre os principais pontos levantados estão a falta de estudos prévios sobre impactos operacionais e financeiros da eletrificação da frota, a ausência de fundamentação técnica para a escolha do modelo e a inexistência de planejamento completo para infraestrutura de recarga e operação dos veículos.
O parecer também cita a captação de R$ 150 milhões junto ao BNDES, via Novo PAC, para aquisição de 50 ônibus elétricos e 20 estações de recarga, sem detalhamento técnico suficiente sobre custo-benefício em relação a outras tecnologias.
Outro ponto destacado é a previsão de subsídio estatal de cerca de dois terços do custo dos veículos, o que representaria aproximadamente R$ 133 milhões.
MPC-ES questiona modelo de financiamento do Transcol
No parecer, o MPC-ES também faz uma crítica estrutural ao modelo atual do sistema de transporte, afirmando que o Estado já financia de forma significativa o Transcol por meio de subsídios tarifários, investimentos em infraestrutura e cobertura de déficits operacionais.
Segundo o órgão, isso cria uma distorção em que o poder público assume custos crescentes enquanto o serviço mantém limitações de qualidade.
“O Estado do Espírito Santo já financia estruturalmente o TRANSCOL (…) e pretende aportar R$ 150 milhões adicionais para renovação de uma frota que, pelos contratos vigentes, constitui encargo exclusivo do setor privado”, afirma trecho do parecer.
O documento também destaca o crescimento dos repasses estaduais ao sistema. Entre 2015 e 2024, foram pagos R$ 1,56 bilhão aos consórcios responsáveis pelo transporte na Grande Vitória. No período, o valor anual saltou de R$ 106,2 milhões para R$ 354,3 milhões.
Proposta inclui estudo técnico sobre Tarifa Zero
Com base nesse cenário, o MPC-ES propõe que o Tribunal de Contas recomende ao Governo do Estado a criação de um grupo técnico para avaliar a transição do sistema para a Tarifa Zero.
O estudo deveria ser realizado em parceria com a Ceturb-ES, Semobi, Assembleia Legislativa (Ales) e prefeituras da Região Metropolitana, com análise em quatro eixos principais:
Jurídico e institucional, incluindo impactos em contratos e necessidade de mudanças legais;
Experiências nacionais e internacionais de Tarifa Zero;
Impacto social e distributivo, com foco em população de baixa renda;
Governança e qualidade do serviço, incluindo fiscalização e modelo de transição gradual.
Histórico de irregularidades reforça debate
O parecer também cita auditorias anteriores do TCE-ES no Sistema Transcol, realizadas entre 2006 e 2025, com apontamentos recorrentes de falhas na gestão do transporte público.
Para o órgão ministerial, o debate sobre Tarifa Zero não representa a criação de um novo custo, mas uma possível reorganização dos recursos já destinados ao sistema.
Processo segue para análise do TCE-ES
Após o parecer do MPC-ES, o processo foi encaminhado ao conselheiro relator Sérgio Aboudib, que deverá elaborar o voto antes da análise pelo plenário do Tribunal de Contas.
