O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) notificou os prefeitos de Fundão e Ecoporanga para que apresentem documentação técnica que justifique a contratação de uma plataforma privada para realização de licitações, em vez da adoção de sistemas públicos e gratuitos disponíveis para esse tipo de procedimento.
A medida foi tomada após análise sobre o uso da plataforma BLL Compras, empresa apontada no processo por aplicar cobrança variável de 1,5% sobre o valor negociado em cada certame. Os conselheiros determinaram que os gestores encaminhem o Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamentou a escolha, além de demonstrarem a adoção de um modelo de cobrança compatível com as diretrizes estabelecidas pela Corte, como gratuidade aos licitantes ou taxa fixa correspondente aos custos reais de operação.
De acordo com auditoria do tribunal, a Prefeitura de Ecoporanga confirmou oficialmente utilizar a plataforma. Em relação a Fundão, embora não tenha havido confirmação expressa de contrato ativo, a área técnica apontou indícios da relação contratual ao identificar consulta formal do município à empresa para esclarecimentos sobre o modelo de cobrança. “Quanto à Prefeitura Municipal de Fundão, embora a manifestação não declare expressamente a existência de contrato ativo com a BLL, é possível inferir sua existência”, registrou o parecer técnico.
O caso tem origem em decisão cautelar concedida no fim do ano passado pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, relatora do processo, que determinou a suspensão da cobrança de taxas variáveis por empresas vencedoras de licitações. Na ocasião, o TCE-ES já havia reconhecido a irregularidade desse modelo e estabelecido que unidades gestoras deixassem de abrir novos certames em plataformas que adotassem esse tipo de cobrança.
A decisão também foi direcionada à própria BLL Compras, com recomendação para que a empresa suspendesse a emissão de cobranças variáveis relacionadas aos órgãos abrangidos pela medida, sob pena de responsabilização dos gestores públicos caso não houvesse fiscalização contratual adequada.
No desdobramento mais recente, os conselheiros mantiveram apenas Fundão e Ecoporanga sob apuração direta. Foram excluídos da representação os gestores e órgãos que comprovaram não utilizar a plataforma BLL Compras, entre eles o Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste) e as prefeituras de Laranja da Terra, Muniz Freire, Brejetuba e Pedro Canário.
