A deputada estadual Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei 100/2026, que prevê a priorização no atendimento em processos administrativos no setor público estadual para pessoas em situação de violência doméstica ou familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A proposta estabelece que a tramitação prioritária abrangerá todos os atos e diligências procedimentais, incluindo distribuição de processos, publicação de despachos, intimações e demais etapas administrativas. A medida se aplica a casos em que a pessoa figure como parte ou interessada nos processos.
Segundo a autora, a iniciativa busca atender demandas urgentes enfrentadas por mulheres em processo de ruptura do ciclo de violência. “Muitas vezes, o processo de reconstrução da vida exige que a mulher acione diversos serviços públicos simultaneamente. A necessidade de uma vaga em creche em um novo território para afastar os filhos do agressor, a solicitação de benefícios assistenciais ou a tramitação de prontuários de saúde são demandas que não podem aguardar meses em filas comuns”, afirmou Iriny.
Para solicitar o atendimento prioritário, será necessário apresentar documentação comprobatória, como cópia de boletim de ocorrência ou outro documento expedido pela Delegacia da Mulher, exame de corpo de delito, além da queixa-crime ou pedido de medida protetiva. O requerimento deverá ser feito à autoridade administrativa responsável pelo processo.
Caso o direito seja concedido, a proposta prevê que não será necessária a reapresentação dos documentos pelo período de até dois anos, exceto nos casos em que a medida protetiva tenha expirado ou o processo ainda não tenha decisão definitiva.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta visa garantir respostas mais rápidas do Estado. “Compreendemos que a violência de gênero não se esgota na agressão física; ela se perpetua na dependência econômica, na insegurança habitacional e, muitas vezes, em uma burocracia estatal que ignora a urgência de quem corre risco de morte. Para uma mulher nessa situação, o tempo não é apenas um detalhe administrativo, mas o fator que separa a sobrevivência da tragédia”, declarou.
