O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforçou a exigência para que prefeituras capixabas avancem na implantação do Sistema de Gestão Escolar (Siged) em suas redes municipais de ensino e determinou novo prazo para municípios que apresentaram falhas no cumprimento das determinações anteriores.
A decisão, tomada após o segundo ciclo de monitoramento conduzido pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de Educação (NEducação), estabeleceu que as prefeituras de Água Doce do Norte, Fundão e Itarana terão 30 dias para encaminhar planos de ação revisados com detalhamento das medidas de implantação, responsáveis por cada etapa e definição de prazos.
O Siged foi recomendado pelo TCE-ES em 2022 como ferramenta para informatização da gestão educacional, com a finalidade de melhorar o controle administrativo e pedagógico das redes municipais. O sistema reúne dados sobre matrículas, frequência, desempenho escolar, alocação de recursos, merenda, transporte e estrutura das unidades escolares, permitindo acompanhamento contínuo de indicadores e execução de políticas públicas.
Na avaliação do relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, houve avanço relevante em parte dos municípios fiscalizados. “O exame realizado pela unidade técnica evidenciou avanço relevante no processo de informatização da gestão educacional das redes municipais acompanhadas, com a implementação do Sistema de Gestão Educacional/Escolar (Siged) na totalidade das unidades escolares de diversos municípios”, registrou.
Apesar da evolução, o relator apontou inconsistências específicas nos documentos apresentados por Água Doce do Norte, Fundão e Itarana. “Todavia, foram identificadas inconsistências nos Planos de Ação apresentados pelos municípios de Água Doce do Norte, Fundão e Itarana, os quais não atenderam integralmente às exigências estabelecidas por esta Corte quanto à apresentação tempestiva, identificação de responsáveis, definição de prazos e comprovação de execução inicial das ações previstas”, destacou em voto aprovado por unanimidade.
Segundo a área técnica do tribunal, as falhas nesses três casos demonstram necessidade de aprimoramento na resposta às exigências da Corte.
No primeiro ciclo de fiscalização, realizado dois anos após a recomendação inicial, o TCE identificou que diversas administrações municipais ainda não haviam iniciado ou concluído a implantação do sistema. Na ocasião, municípios como Água Doce do Norte, Fundão, Itarana, Marataízes, Marilândia, Mucurici, Ponto Belo e Presidente Kennedy foram obrigados a apresentar planos de implementação em até 45 dias.
Também receberam prazo para cronogramas de implantação Apiacá, Atílio Vivácqua, Itapemirim, João Neiva, Viana e Brejetuba. Na atualização mais recente, Brejetuba deixou de integrar o monitoramento por já ter implementado integralmente o Siged em toda a rede municipal. Jaguaré continuará sob verificação nos próximos ciclos, enquanto os demais municípios seguem executando planos ou cronogramas já apresentados ao tribunal. Com a nova deliberação, o TCE-ES mantém a fiscalização sobre a adoção do sistema como instrumento de governança educacional e controle da execução das políticas públicas municipais.
