O deputado federal Evair de Melo (Republicanos – ES) protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 267/2026 com o objetivo de suspender portarias do Ministério do Turismo que determinam a hotéis e pousadas o repasse de dados pessoais de hóspedes ao governo federal.
Segundo o parlamentar, as normas criam obrigação administrativa para compartilhamento de informações sem previsão legal específica, o que, na avaliação apresentada por ele, amplia mecanismos de controle sobre cidadãos e transfere ao setor de hospedagem a função de intermediar dados sensíveis.
Ao justificar a proposta, Evair afirma que a medida representa extrapolação do poder regulamentar por parte do Executivo. O projeto foi fundamentado no artigo 49 da Constituição Federal, que prevê competência do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo que ultrapassem limites legais.
“É o retrato de um Estado que quer saber onde você dorme e para onde você vai, enquanto gasta sem freios e esconde suas despesas. Querem vigiar o povo e blindar quem está no poder”, declarou o deputado.
Na argumentação apresentada, Evair também sustenta que as portarias podem confrontar dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao preverem coleta e compartilhamento de informações pessoais sem critérios que, segundo ele, estejam claramente delimitados em lei.
O parlamentar ainda relacionou a medida ao contexto político e criticou o que classificou como tratamento desigual entre governo e população. “Para o cidadão, controle total. Para o governo, sigilo. Isso não é política pública, é abuso de poder. Ainda mais em um ano eleitoral. Esse controle soa estranho”, afirmou.
Além da discussão jurídica, o deputado argumenta que a exigência pode gerar impacto operacional sobre hotéis e pousadas, ao impor novas obrigações administrativas ao setor. “Transformar hotel em braço de vigilância do Estado é inaceitável. Quem gera emprego não pode ser punido com mais controle e menos liberdade. Hoje é o hotel. Amanhã pode ser a sua casa. O Brasil não pode aceitar esse tipo de abuso”, disse.
Com a apresentação do PDL 267/2026, a proposta passa a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisada pelas comissões competentes antes de eventual deliberação em plenário.
