O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) moveu 30 novas Ações Civis Públicas contra o Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV), o ex-presidente da Câmara Municipal e 30 beneficiários – sendo 27 aposentados e 3 pensionistas – que receberam reajustes irregulares em seus proventos.
As ações, ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Vila Velha, são uma extensão de um processo anterior, que em setembro já havia suspendido aumentos indevidos concedidos a servidores ativos da Casa. Desta vez, o foco são os inativos.
De acordo com o MPES, os reajustes foram concedidos por meio de um ato administrativo interno, que se baseou no princípio da paridade com os servidores da ativa. No entanto, essa majoração não tinha amparo em uma lei específica, tornando-a irregular.
Prejuízo milionário e pedidos do MP
O impacto financeiro total das irregularidades, somando todas as ações já movidas, é estimado em quase R$ 5 milhões em pagamentos indevidos feitos pela Câmara e pelo Instituto de Previdência.
O MPES pede, em caráter de urgência (liminar):
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A suspensão imediata dos reajustes questionados;
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O bloqueio dos valores que já foram pagos de forma irregular, até o fim do processo;
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A proibição de que o Instituto de Previdência conceda novos reajustes sem base legal, sob pena de multa diária.
Além disso, o órgão requer, em caráter definitivo:
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A anulação dos atos administrativos que concederam os aumentos;
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A declaração de inconstitucionalidade de trechos das leis municipais nº 6.777/2023 e nº 6.790/2023;
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Que o ex-presidente da Câmara à época dos fatos seja condenado a ressarcir integralmente os valores ao erário, com juros e correção monetária.
Compromisso com o patrimônio público
O MPES afirmou que as ações buscam coibir irregularidades, garantir a moralidade na administração pública e proteger o patrimônio do município. Ainda segundo o órgão ministerial, a medida também visa assegurar o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência de Vila Velha, evitando que concessões sem amparo legal comprometam a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
