O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2024 da gestão do prefeito de Muniz Freire, Dito Silva.
A análise foi conduzida pelo conselheiro Sergio Aboudib, que identificou ressalva relacionada à inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do exercício sem disponibilidade financeira integral em caixa.
No voto, o relator apontou que, apesar do déficit orçamentário registrado, não foram verificados indícios de comprometimento do equilíbrio fiscal do município, entendimento que permitiu a manutenção da irregularidade no campo das ressalvas, considerando o contexto geral da prestação de contas.
O parecer também estabelece determinações ao Executivo municipal, entre elas a adoção de providências relacionadas à atualização da base de cálculo do IPTU, regularização de instrumentos normativos do ISSQN e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário.
Além disso, foram recomendadas medidas de monitoramento em áreas da gestão pública, especialmente nas políticas de saúde e alfabetização, incluindo ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O relator recomendou à Câmara Municipal a aprovação das contas com ressalvas e determinou que o Executivo adote, no prazo de até 180 dias, medidas corretivas relacionadas a apontamentos de responsabilidade fiscal, que deverão ser reavaliados na próxima prestação de contas.
