A Prefeitura de Domingos Martins propõe distribuir uniformes escolares gratuitamente a todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, sem estabelecer critérios de renda familiar. A medida está prevista no texto encaminhado pelo prefeito Eduardo José Ramos e cria o programa “Domingos Martins Veste Educação”.
A principal característica da proposta é justamente a universalização do benefício. Ou seja, o acesso ao uniforme não ficaria restrito a alunos de famílias consideradas de baixa renda. Todos os estudantes regularmente matriculados na rede municipal seriam contemplados, conforme as regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.
O texto permite que a prefeitura escolha entre duas formas de execução. Uma delas é a entrega direta dos itens que compõem o vestuário escolar aos estudantes. A outra é a concessão de um benefício financeiro aos responsáveis legais, que poderão utilizar o recurso em estabelecimentos previamente credenciados pelo município. A eventual transferência de recursos poderá ocorrer anualmente, preferencialmente antes do início do ano letivo. O valor do benefício, entretanto, não está definido na proposta. Caberá ao Executivo estabelecer esse montante posteriormente, por meio de regulamentação.
O mesmo decreto deverá detalhar quais peças farão parte do uniforme, os procedimentos para a execução do programa e as regras para o credenciamento das empresas fornecedoras. Assim, embora a lei estabeleça o direito ao benefício, aspectos importantes da política ainda dependerão de decisões administrativas da prefeitura.
A iniciativa é associada à permanência dos estudantes na rede pública, além de objetivos como dignidade, padronização e inclusão no ambiente escolar. A proposta, portanto, trata o uniforme não apenas como item de identificação escolar, mas como uma política de apoio aos alunos.
O impacto financeiro da medida também ficará condicionado à regulamentação. O texto determina que as despesas sejam pagas com dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação quando necessária e desde que respeitadas as normas orçamentárias, financeiras e fiscais.
Para os anos seguintes, a prefeitura deverá prever nos respectivos orçamentos os recursos necessários para manter o programa. O texto, porém, não apresenta estimativa do custo anual, número de estudantes que serão atendidos ou valor individual do benefício.
Politicamente, a medida amplia o alcance da política de assistência educacional municipal ao adotar um modelo universal, em vez de concentrar o benefício apenas em famílias de menor renda. Ao mesmo tempo, transfere para a regulamentação decisões relevantes sobre valores, peças, fornecedores e forma de distribuição. O texto aprovado, portanto, estabeleceria a estrutura do programa, mas deixaria para a administração municipal a definição de parte significativa de sua execução prática.
