Duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudaram regras importantes para a contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As medidas reforçam a proteção dos beneficiários contra fraudes e práticas consideradas abusivas no mercado de crédito.
Em um dos julgamentos, a Terceira Turma do STJ considerou abusiva a visita de correspondentes bancários à residência de aposentados e pensionistas para oferecer e fechar contratos de empréstimo consignado. Para os ministros, a prática pode explorar a condição de vulnerabilidade dos idosos e aumentar os riscos de golpes.
A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão contra dez instituições financeiras.
Contrato digital de aposentado analfabeto é considerado inválido
Em outro processo, o STJ decidiu que contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente por aposentados analfabetos em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.
Segundo a Corte, o Código Civil determina que contratos assinados por pessoas que não sabem ler ou escrever devem contar com a participação de uma pessoa autorizada para realizar a leitura do documento, além da presença de duas testemunhas.
O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo um aposentado que contestava descontos em seu benefício do INSS por um empréstimo que alegava não reconhecer.
Decisões buscam reduzir fraudes contra aposentados
Especialistas em Direito Previdenciário avaliam que as decisões representam um avanço na proteção dos segurados do INSS.
O advogado previdenciarista Rômulo Saraiva afirma que a proibição das visitas domiciliares reduz o assédio comercial e dificulta a atuação de criminosos que se passam por representantes de instituições financeiras para obter dados pessoais e contratar empréstimos indevidos.
Segundo ele, a exigência das formalidades previstas em lei para aposentados analfabetos também ajuda a prevenir golpes e aumenta a segurança das operações de crédito.
Bancos criticam restrições ao consignado
Entidades que representam o setor bancário avaliam que as decisões podem dificultar o acesso ao crédito consignado, principalmente em regiões com pouca presença de agências bancárias.
As associações destacam que as instituições financeiras seguem regras estabelecidas pelo Banco Central e adotam mecanismos de validação de identidade, registro de consentimento e prevenção a fraudes durante a contratação.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que mantém programas de autorregulação do crédito consignado e acompanha a atuação de bancos e correspondentes bancários em todo o país.
Consignado movimenta bilhões de reais por ano
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão do beneficiário do INSS.
Dados do governo federal apontam que, apenas em 2026, cerca de 3,4 milhões de beneficiários contrataram empréstimos consignados, movimentando mais de R$ 22,6 bilhões. O mercado de consignados do INSS gira em torno de R$ 100 bilhões por ano.
O INSS informou que também vem implementando novas medidas de segurança para combater fraudes. Atualmente, o desbloqueio do benefício para contratação de empréstimos deve ser realizado pelo aplicativo Meu INSS mediante validação biométrica.
Com informações do FolhaPress – Cristiane Gercina e Guilherme W. Almeida
