A Justiça determinou a suspensão da aplicação da Lei nº 10.218/2025, que previa a instalação de placas e cartazes com mensagens contrárias ao aborto em hospitais e demais unidades de saúde de Vitória. A decisão atende, parcialmente, à ação proposta pela Defensoria Pública do Espírito Santo e considera a norma inconstitucional e incompatível com tratados internacionais de direitos humanos, especialmente os que protegem os direitos das mulheres. O descumprimento da ordem judicial pode gerar multa de R$ 5 mil por ato.
A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Magno Moulin Lima, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória. Para o magistrado, a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade da lei são evidentes, pois a norma fere a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, à informação e à liberdade de consciência, além de violar compromissos assumidos pelo Brasil na CEDAW e na Convenção de Belém do Pará.
“Em vez de garantir ambiente de acolhimento e neutralidade científica, impõe às mulheres em situação de sofrimento e vulnerabilidade mensagens incompatíveis com os parâmetros internacionais de proteção”, afirmou.
O juiz também destacou que a legislação municipal extrapola sua competência ao interferir diretamente em políticas públicas de âmbito nacional e em prerrogativas do direito penal e da política de saúde federal, invadindo espaço normativo da União. A interferência, segundo ele, não é abstrata, pois impõe obrigações coercitivas a gestores e profissionais de saúde, sob pena de sanções.
Com a decisão, que tem caráter provisório até o julgamento do mérito, a Prefeitura de Vitória está impedida de instalar os cartazes e aplicar as multas previstas na lei.
Vale lembrar que a lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Vitória e sancionada pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). A proposta foi apresentada pelo vereador Luiz Emanuel (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que conduziu sua aprovação em regime de urgência, com tramitação acelerada e pouca discussão nas comissões. O texto previa que as placas contivessem mensagens como:
- “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”;
- “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”;
- “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
As manifestações contrárias partiram dos vereadores Ana Paula Rocha (Psol), Professor Jocelino (PT), Pedro Trés (PSB) e Raniery Ferreira (PT). Eles apontaram a inconstitucionalidade da proposta, o direito ao aborto nos casos previstos em lei, a revitimização de meninas e mulheres vítimas de estupro e o risco de mortes decorrentes da manutenção forçada da gestação.
