O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou, nesta quinta-feira (12), uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 para tentar impedir a redução de repasses federais destinados aos estados e municípios. Segundo os cálculos apresentados pelo parlamentar, a medida pode provocar perdas superiores a R$ 120 milhões por ano para o Espírito Santo e suas 78 cidades.
A emenda propõe a retirada do artigo 2º do projeto, que prevê a redução temporária das transferências anuais da União de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. Os valores restantes seriam pagos entre 2031 e 2037.
Na prática, a mudança representaria uma redução de 75% nos repasses anuais durante o período, embora os recursos não sejam formalmente cancelados, mas adiados.
As transferências estão previstas na Lei Complementar nº 176/2020, que estabeleceu compensações financeiras aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre exportações, prevista na Lei Kandir.
Impacto nas contas do Espírito Santo
Na justificativa da emenda, Magno Malta argumenta que o Espírito Santo seria um dos estados afetados pela alteração, devido à importância das exportações para a economia capixaba.
De acordo com o documento, o Estado possui o sétimo maior coeficiente de participação em uma das parcelas utilizadas para distribuir os recursos federais, correspondente a 4,26% do total nacional.
Considerando apenas essa parcela, a redução provocaria uma perda estimada de R$ 63,9 milhões por ano para o Espírito Santo. Desse montante, aproximadamente R$ 48 milhões deixariam de ser destinados ao governo estadual e R$ 16 milhões aos municípios.
O senador sustenta que, ao incluir a segunda parcela do cálculo, o impacto ultrapassaria R$ 120 milhões anuais, acumulando mais de R$ 500 milhões até 2030.
Os valores são estimativas apresentadas na justificativa da emenda e não representam perdas já efetivadas.
Senador questiona mudança em acordo federativo
Outro argumento apresentado por Magno Malta é que a redução dos repasses alteraria um acordo firmado entre a União e os estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu origem à Lei Complementar nº 176/2020.
Na avaliação do parlamentar, a mudança no cronograma de pagamentos comprometeria a previsibilidade das receitas estaduais e municipais, utilizadas no planejamento de investimentos e na manutenção de serviços públicos.
O senador também argumenta que o adiamento dos pagamentos transferiria parte das obrigações financeiras para administrações futuras, em um período de transição do sistema tributário brasileiro.
A emenda apresentada por Magno Malta ainda precisa ser analisada durante a tramitação do PLP nº 299/2026. Caso seja aprovada e mantida no texto final, o artigo que prevê a redução temporária dos repasses será retirado da proposta.
