Os proprietários de veículos do Espírito Santo poderão deixar de pagar a taxa anual de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta está no Projeto de Lei (PL) 520/2026, apresentado pelo deputado estadual Coronel Weliton (DC), que prevê a isenção da cobrança atualmente feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). Em 2026, o valor da taxa é de R$ 237,04 por veículo.
A proposta altera a Lei Estadual 7.001/2001, que estabelece os valores das taxas cobradas pelos serviços estaduais. Atualmente, a legislação fixa a cobrança em 48 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para a renovação anual do documento.
Na justificativa do projeto, Coronel Weliton argumenta que a digitalização do licenciamento modificou a forma como o serviço é oferecido aos proprietários de veículos. Segundo o deputado, como o documento passou a ser disponibilizado prioritariamente em formato eletrônico, a cobrança anual precisa ser revista.
O parlamentar sustenta que a emissão digital reduziu a necessidade de produção e disponibilização do documento físico, o que justificaria a retirada da taxa de renovação.
“A digitalização dos documentos veiculares modificou substancialmente a forma de prestação do serviço ao cidadão. O proprietário do veículo passou a ter acesso ao documento de licenciamento por meio eletrônico, inclusive mediante os canais oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito, sem que a disponibilização do documento físico constitua a forma ordinária de prestação do serviço”, afirma o autor na justificativa.
Documento passou a ser emitido em formato digital
A mudança na forma de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) foi regulamentada inicialmente pela Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Posteriormente, essa norma foi substituída pela Resolução 1.027/2026.
A regulamentação determina que o documento seja expedido exclusivamente em meio digital, dispensando a emissão física como procedimento habitual.
Apesar disso, a legislação permite que o motorista apresente uma versão impressa durante uma fiscalização quando não for possível consultar as informações do veículo pelos sistemas informatizados.
O documento eletrônico pode ser acessado pelos canais oficiais disponibilizados pelos órgãos de trânsito. A mudança eliminou a necessidade de emissão e entrega de uma versão física como regra geral, mas não retirou a obrigação de licenciar o veículo anualmente.
O projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo trata especificamente da taxa de renovação do CRLV. Portanto, a proposta não prevê o fim do licenciamento anual nem dispensa os proprietários das demais obrigações necessárias para manter os veículos regulares.
Deputado cita entendimento do Supremo Tribunal Federal
Na justificativa do PL 520/2026, Coronel Weliton também aborda a competência dos parlamentares para apresentar propostas relacionadas à concessão de benefícios tributários.
O deputado cita o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480, Tema 682, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte estabeleceu que a Constituição Federal não determina que projetos de leis tributárias sejam apresentados exclusivamente pelo Poder Executivo.
O entendimento também abrange propostas que concedem benefícios fiscais ou provocam renúncia de receitas públicas.
Com esse argumento, o parlamentar defende a constitucionalidade da iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa, mesmo que a eventual aprovação da isenção tenha impacto na arrecadação estadual.
A renúncia de receita ocorre quando o poder público deixa de receber um valor que seria arrecadado por meio de tributos ou taxas. No caso da proposta, a mudança retiraria a cobrança anual de 48 VRTEs pela renovação do documento dos veículos registrados no Estado.
Projeto ainda precisa passar pelas comissões
O PL 520/2026 ainda não foi aprovado e seguirá para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. A proposta será examinada pelos colegiados de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças antes de chegar ao Plenário.
A Comissão de Justiça avaliará a constitucionalidade e a legalidade do texto. Já a Comissão de Mobilidade Urbana analisará os possíveis efeitos da medida sobre os serviços relacionados ao trânsito. A Comissão de Finanças deverá examinar o impacto da isenção sobre a arrecadação estadual.
Depois dessas etapas, o projeto poderá ser encaminhado para votação pelos deputados estaduais.
Se aprovado e posteriormente sancionado, o texto alterará a legislação estadual para retirar a cobrança anual pela renovação do CRLV. Até que isso aconteça, permanece em vigor a taxa atualmente cobrada pelo Detran-ES, de R$ 237,04 em 2026.
