O contrato de limpeza pública de Vila Velha, no valor de R$ 547,9 milhões, teve uma de suas regras suspensas pela Justiça após questionamento sobre a estrutura de fiscalização dos serviços. A decisão, segundo o vereador Rafael Primo (PT), atinge o artigo 4º do contrato firmado com a empresa Localix Serviços Ambientais, que previa a utilização de veículos alugados e mantidos pela própria contratada para o trabalho dos fiscais da Prefeitura. O parlamentar também denunciou a previsão de aluguel de quatro automóveis por R$ 21 mil mensais cada e anunciou que pretende recorrer à Justiça contra a Prefeitura, a empresa e a Câmara Municipal.
A suspensão foi concedida em uma ação popular apresentada pelo advogado Fernando Colombini, conforme relatou Rafael Primo durante pronunciamento na Câmara Municipal. Segundo o vereador, a decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e reconheceu questionamentos sobre as condições estabelecidas no contrato de limpeza urbana.
O contrato, identificado pelo parlamentar como nº 2292/299/25, prevê aproximadamente R$ 548 milhões para a execução dos serviços. O resultado da Concorrência Pública nº 003/2025 registra a Localix como vencedora, com proposta de R$ 547.976.428,20, para um período de cinco anos.
Carros alugados pela própria empresa fiscalizada
O principal questionamento apresentado por Rafael Primo envolve a independência da fiscalização municipal. Segundo o vereador, o contrato estabelecia que os fiscais da Prefeitura utilizassem veículos locados e mantidos pela Localix, empresa responsável pela execução dos serviços de limpeza pública.
Para o parlamentar, a previsão comprometia a autonomia do trabalho de fiscalização, uma vez que a empresa contratada participaria da disponibilização dos meios utilizados pelos servidores para acompanhar a prestação dos serviços.
“Era a mesma coisa que colocar literalmente a raposa para cuidar do dinheiro”, afirmou Rafael, ao questionar o modelo previsto no contrato.
O vereador argumentou que a fiscalização precisa ocorrer de maneira independente e sem conhecimento antecipado da empresa sobre os horários das inspeções. Segundo ele, o contrato previa horários agendados para as visitas dos fiscais à Localix, o que, em sua avaliação, retiraria o caráter surpresa das verificações.
Outro ponto contestado é o custo dos veículos. De acordo com Rafael, quatro automóveis seriam alugados por R$ 21 mil mensais cada, com despesas incluídas no custo da contratação paga pelo município.
O parlamentar classificou o valor como excessivo e afirmou que a ação popular também apontou suspeita de superfaturamento. A extensão do reconhecimento judicial dessa alegação, entretanto, depende da análise da íntegra da decisão.
Pedido de informação sobre a Localix não foi encaminhado
Além da decisão judicial, Rafael Primo denunciou problemas na tramitação de um pedido de informação apresentado por ele em 8 de setembro. O documento tem 25 páginas e reúne questionamentos sobre o contrato e os serviços prestados pela Localix.
Segundo o vereador, ao consultar o sistema da Câmara Municipal, verificou que a solicitação não havia sido encaminhada oficialmente à Prefeitura, embora o conteúdo já tivesse sido informado ao Executivo e à empresa.
O parlamentar cobrou explicações da Presidência da Câmara sobre o motivo de o pedido ter sido comunicado aos interessados sem que o procedimento formal de encaminhamento fosse concluído.
Rafael também questionou o cumprimento dos prazos regimentais e cobrou a identificação de possíveis responsáveis pela falha administrativa. “Eu não admito, não sou garoto de recado”, declarou.
O vereador afirmou que pretende judicializar a questão envolvendo a Prefeitura, a Localix e a própria Câmara Municipal. Para ele, a situação compromete o exercício da função fiscalizadora do Legislativo e impede que os questionamentos sejam formalmente respondidos.
Contratação também é questionada no Tribunal de Contas
O valor global do contrato é outro ponto levantado por Rafael Primo. O vereador questionou se os quase R$ 548 milhões são compatíveis com as necessidades de Vila Velha, município que, segundo ele, tem aproximadamente 520 mil habitantes.
O parlamentar afirmou que identificou outros problemas na contratação e contestou a forma como o contrato foi renovado. Segundo ele, esse procedimento também é objeto de questionamento no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
As discussões sobre a contratação da Localix em Vila Velha também envolvem acordos emergenciais anteriores. Em 2025, a empresa teve um contrato emergencial de R$ 16,8 milhões para serviços de limpeza urbana, conforme registros de contratação pública.
O histórico das contratações emergenciais foi objeto de questionamentos, que mencionou o inquérito civil nº 2024.0013.2545-67, atribuído ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), e apontamentos sobre os contratos anteriores da empresa.
Também houve questionamentos de entidades do setor sobre a Concorrência Pública nº 003/2025. Uma denúncia da Associação Nacional de Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (ALUBRÁS) ao TCE-ES apontou suspeitas de direcionamento no procedimento licitatório. Essas alegações precisam ser diferenciadas de irregularidades efetivamente reconhecidas em decisão definitiva.
Vereador cobra respostas sobre contrato milionário
Ao encerrar o pronunciamento, Rafael Primo afirmou que continuará cobrando esclarecimentos sobre o contrato, os custos da fiscalização e a tramitação do pedido de informação apresentado à Câmara.
O parlamentar defendeu que os recursos destinados à limpeza pública sejam acompanhados de mecanismos independentes de fiscalização e transparência.
A decisão judicial que suspendeu os efeitos do artigo 4º, segundo o vereador, representa mais um desdobramento dos questionamentos sobre a contratação. Ele também cobrou uma posição formal da Câmara sobre o não encaminhamento do documento de 25 páginas.
A íntegra da liminar, o número do processo judicial e os posicionamentos da Prefeitura de Vila Velha, da Localix e da Presidência da Câmara são necessários para esclarecer todos os pontos levantados pelo parlamentar.
