O deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) protocolou, no último dia 3 de novembro de 2026, quatro ofícios dirigidos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) questionando decisões administrativas adotadas pelo Poder Executivo nas áreas de segurança pública e meio ambiente.
As representações miram dois pontos centrais: a interrupção repentina de serviços de tecnologia essenciais no sistema penitenciário e a contratação direta — sem processo licitatório — de uma empresa multinacional por R$ 8,6 milhões para estudos de concessão de parques estaduais.
Apagão tecnológico nos presídios
No âmbito da segurança pública, o parlamentar questiona a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) pela suspensão, iniciada em 1º de novembro de 2026 e com prazo inicial de 30 dias, dos contratos de uso de câmeras corporais, rastreamento de viaturas e biometria facial nas unidades prisionais capixabas.
A medida foi fundamentada pela Sejus sob a alegação de “restrições orçamentárias” e necessidade de reavaliação dos contratos administrativos. Contudo, nos Ofícios 092/2026 (encaminhado ao TCE-ES) e 093/2026 (à Secont), Alcântaro Filho argumenta que a interrupção abrupta fere o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos e coloca em risco a segurança de servidores e a fiscalização das unidades.
Ao Tribunal de Contas, o deputado requereu a instauração de procedimento de auditoria nas contas da pasta de 2026, a citação dos gestores envolvidos para apresentarem pareceres financeiros que respaldaram o corte e a concessão de medidas cautelares para a retomada imediata do monitoramento tecnológico.
O impasse dos parques: R$ 8,6 milhões sem licitação
A outra frente de apuração trata da contratação da multinacional Ernst & Young (EY) pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). O contrato de R$ 8,6 milhões tem como finalidade a modelagem do programa de concessão de parques estaduais à iniciativa privada — caso que já havia entrado no radar de investigação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
Nos Ofícios 090/2026 (TCE-ES) e 091/2026 (Secont), o mandato parlamentar argumenta que serviços de consultoria técnica contam com amplo mercado competitivo, o que afastaria a fundamentação legal de dispensa ou inexigibilidade de licitação com base na Lei nº 14.133/2021. Além disso, questiona-se o valor cobrado e o possível desvio de finalidade por terceirização, alegando que o corpo técnico de servidores efetivos da Seama e do Iema poderia coordenar os estudos.
Por outro lado, o histórico da contratação revela posicionamento antigo do Poder Executivo. Em posicionamentos oficiais emitidos no início de 2024, quando os estudos com a Ernst & Young foram apresentados no Palácio Anchieta, a Seama sustentava que a contratação direta ocorreu em total conformidade com os órgãos de controle e respaldada por pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES), justificando a escolha pelo porte global e especialização da empresa.
À época, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Felipe Rigoni, garantiu que os parques estaduais — incluindo Unidades de Conservação como Pedra Azul, Itaúnas, Paulo César Vinha, Forno Grande, Mata das Flores e Cachoeira da Fumaça — “não serão privatizados”, permanecendo como ativos permanentes do Governo. O plano previa a concessão focada na exploração de uso público (como visitação e recreação) com leilão projetado na Bolsa de Valores (B3), mantendo a fiscalização ambiental estritamente sob comando do Iema.
As secretarias de Justiça e Meio Ambiente foram procuradas, mas não respoderam os questionamentos enviados pela reportagem
