O deputado estadual Denninho Silva (União) apresentou o Projeto de Lei (PL) 415/2026, que cria a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio. A proposta busca reduzir os impactos psicológicos, sociais e econômicos da morte de mulheres vítimas desse crime e ampliar a proteção de crianças e adolescentes que ficam órfãos.
O projeto prevê atendimento prioritário aos familiares em serviços públicos de saúde, apoio psicológico, assistência social e acompanhamento psicossocial. Também estabelece medidas para evitar a interrupção dos estudos, o aumento da vulnerabilidade social e o rompimento dos vínculos familiares e comunitários.
Entre as diretrizes da proposta estão a oferta de orientação jurídica sobre direitos civis, previdenciários, assistenciais e sucessórios, além de questões relacionadas à guarda, tutela e pensão alimentícia.
O texto também prevê medidas para evitar a revitimização institucional, situação em que familiares precisam relatar repetidamente a experiência traumática em diferentes órgãos públicos, sem receber orientação adequada ou encaminhamento efetivo.
“A iniciativa também pretende evitar a revitimização institucional, que ocorre quando familiares precisam repetir sucessivamente a mesma situação traumática em diferentes órgãos, sem orientação adequada, sem fluxo de atendimento claro e sem encaminhamento efetivo”, afirmou Denninho Silva.
Segundo o deputado, a intenção é ampliar a atuação do poder público para que a proteção aos familiares não termine com a investigação do crime, mas alcance também as pessoas afetadas por suas consequências.
A proposta prevê ainda a integração entre os órgãos da rede de proteção, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais. As ações poderão abranger saúde, educação, segurança alimentar, qualificação profissional, inclusão no mercado de trabalho, geração de renda e empregabilidade. O Projeto de Lei 415/2026 será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças.
