O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou à Secretaria Municipal de Educação da Serra que aprimore a transparência na gestão das vagas em creches do município. A orientação inclui a divulgação mais clara das movimentações nas filas de espera, dos critérios utilizados, dos canais de informação e das orientações dadas às famílias.
A recomendação foi feita após o julgamento de uma representação que apontou supostas irregularidades na transparência, publicidade e rastreabilidade do sistema de gestão das filas de espera da rede municipal de ensino.
O caso envolve a alocação de crianças nas filas de pré-matrícula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
O processo foi julgado por unanimidade pelo Plenário do TCE-ES, em sessão virtual realizada na última quinta-feira (20). A decisão seguiu o voto-vista do conselheiro Rodrigo Coelho, com anuência do relator, conselheiro Domingos Taufner.
Dificuldades para acompanhar as filas
Durante a análise, o Tribunal verificou que a Prefeitura da Serra utiliza o sistema informatizado “Prématrícula.online” para organizar a chamada pública escolar e permitir o acompanhamento das listas de espera.
Relatos apresentados no processo, porém, apontaram dificuldades enfrentadas pelos responsáveis para entender as alterações nas filas. Entre as situações mencionadas estão mudanças sucessivas de posição, informações contraditórias e dúvidas sobre os critérios de classificação e prioridade.
No voto vencedor, Rodrigo Coelho afirmou que a transparência não se limita à divulgação da posição ocupada pela criança. Para o conselheiro, é necessário ampliar as informações disponíveis para que as famílias consigam compreender as movimentações.
“Para que o dever de transparência seja efetivamente atendido, é necessário que os critérios de classificação, reclassificação e prioridade sejam apresentados de maneira clara, acessível e compreensível”, afirmou.
Segundo o conselheiro, também devem ser disponibilizadas informações que permitam aos responsáveis identificar os motivos das mudanças na posição da criança, sem expor dados pessoais e sensíveis de outros candidatos.
Critérios e comunicação
Coelho citou o artigo 5º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996, que prevê a divulgação das listas de espera e dos critérios utilizados para sua elaboração.
A decisão também aponta a necessidade de melhorar os canais de comunicação com as famílias, para que as orientações sejam uniformes e permitam compreender as regras aplicadas e os motivos das alterações nas filas.
Com isso, o TCE-ES recomendou à Secretaria Municipal de Educação da Serra que aprimore a transparência em todo o processo de gestão das vagas em creches, desde a oferta até a ocupação.
A orientação inclui deixar claros os critérios adotados, as movimentações nas filas, os meios de divulgação utilizados e as informações fornecidas aos responsáveis pelas crianças e ao público em geral.
