O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu recomendações para que nove municípios do nordeste capixaba melhorem as ações de enfrentamento à pobreza. As medidas foram definidas após auditoria apontar fragilidades na execução da política de Proteção Social Básica.
A fiscalização foi realizada pelo Núcleo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Sociais Ampliadas (NPA) e avaliou o monitoramento e a vigilância socioassistencial, os recursos humanos e a estrutura dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), a gestão municipal do Cadastro Único (CadÚnico) e as políticas de inclusão no mundo do trabalho.
Foram fiscalizados Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus. Segundo a auditoria, todos os municípios apresentaram algum problema ou oportunidade de melhoria nos serviços analisados.
Para avaliar a situação, a equipe de auditoria elaborou sete questões respondidas pelos gestores municipais. Entre os pontos analisados estavam as metas e os indicadores dos Planos Municipais de Assistência Social (PMAS), a estrutura física e as equipes dos CRAS e a forma de atendimento à população que procurava o PAIF.
Também foram verificadas as rotinas de atualização, validação e controle dos dados do CadÚnico e a existência de políticas voltadas à inclusão no mercado de trabalho.
Ao todo, foram sugeridas entre nove e 25 recomendações por município, com medidas corretivas e preventivas. Os auditores também detalharam orientações específicas para cada uma das nove cidades, permitindo um diagnóstico individualizado.
Situação dos municípios
Em seu voto, o conselheiro Davi Diniz apresentou um resumo da situação encontrada em cada município.
Em Boa Esperança, a auditoria apontou problemas no planejamento e na execução da política de assistência social. Entre eles estão o atraso na elaboração do PMAS 2026-2029, a ausência de estruturação do setor de Vigilância Socioassistencial, fragilidades no CadÚnico e na política de inserção no mercado de trabalho.
Também foram identificadas inadequações na equipe de referência, problemas estruturais nas unidades do CRAS e limitações de recursos e transporte que afetam a oferta do PAIF.
Em Conceição da Barra, o PMAS 2026-2029 não apresenta elementos considerados essenciais pela auditoria. Também foram apontadas falhas na Vigilância Socioassistencial e ausência de política voltada à inclusão no mundo do trabalho.
O atendimento é prejudicado por problemas nas equipes e na estrutura física dos CRAS. A auditoria também identificou falta de cadastradores para o CadÚnico e restrições de infraestrutura que limitam a execução do PAIF.
Em Jaguaré, a execução do PAIF e a gestão dos dados do CadÚnico não apresentaram inconformidades. Por outro lado, foram identificadas fragilidades na divulgação de resultados e no monitoramento das políticas públicas.
A auditoria também apontou ausência do setor de Vigilância Socioassistencial e de políticas de inclusão no mundo do trabalho, além de inadequações nas equipes de referência e problemas físicos nas unidades do CRAS.
Em Montanha, as unidades de atendimento apresentaram adequação física, enquanto a execução do PAIF e das políticas de inclusão no mundo do trabalho não teve ressalvas na auditoria.
O município, porém, precisa aprimorar o monitoramento e a divulgação dos resultados socioassistenciais, estruturar o setor de Vigilância Socioassistencial e corrigir problemas na equipe de referência. Também foi apontada a necessidade de ajustar o controle do limite de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família.
Em Mucurici, foram identificadas fragilidades em diferentes áreas, incluindo o monitoramento dos planos, a estruturação da Vigilância Socioassistencial e a capacitação da equipe responsável pela inclusão no mercado de trabalho.
As equipes de referência foram consideradas inadequadas e o CRAS apresentou problemas físicos pontuais. A oferta do PAIF enfrenta limitações de recursos, enquanto o controle do CadÚnico apresentou insuficiências na fiscalização das famílias unipessoais do Bolsa Família.
Em Pedro Canário, a auditoria registrou a correção das falhas relacionadas ao PAIF antes da conclusão dos trabalhos. Apesar disso, permanecem problemas como a ausência do setor de Vigilância Socioassistencial e de uma política de inclusão no mundo do trabalho.
Também foram apontados problemas no monitoramento, nas equipes e na estrutura física do CRAS, além de controle insuficiente dos cadastros unipessoais do Bolsa Família.
Em Pinheiros, a gestão dos dados do CadÚnico e a oferta de políticas de inclusão no mercado de trabalho não apresentaram achados de auditoria. O município, porém, registrou atraso na elaboração do PMAS 2026-2029.
A auditoria também apontou ausência do setor de Vigilância Socioassistencial, inadequação das equipes de referência, problemas físicos pontuais no CRAS e restrições de infraestrutura que afetam a prestação do PAIF.
Em Ponto Belo, foram identificadas fragilidades no monitoramento das metas e ausência do setor de Vigilância Socioassistencial. A auditoria também apontou problemas nas equipes e na estrutura física das unidades do CRAS.
Segundo o levantamento, há ainda baixa capacidade operacional para atualização do CadÚnico, limitações na execução do PAIF e deficiências na estruturação da política de inclusão produtiva.
Em São Mateus, a auditoria identificou problemas no monitoramento, na divulgação de resultados e na estrutura do setor de Vigilância Socioassistencial.
Também foram apontadas deficiências na infraestrutura de atendimento, inadequação das equipes, problemas físicos nas unidades do CRAS e baixa capacidade operacional para validação dos dados do CadÚnico. Essas questões, segundo a auditoria, afetam a execução do PAIF e a estruturação das políticas de inserção no mercado de trabalho.
Recomendações
As recomendações do TCE-ES deverão ser atendidas pelos gestores municipais no prazo de até 60 dias. Segundo o conselheiro Davi Diniz, as medidas têm como objetivo fortalecer a capacidade institucional dos municípios.
“Essas medidas produzirão reflexos diretos na melhoria das informações socioassistenciais, na focalização das intervenções, na ampliação do acesso da população vulnerável a serviços de qualidade e na efetividade do enfrentamento da pobreza, contribuindo, fundamentalmente, para a redução das desigualdades em relação às demais microrregiões do Estado”, afirmou o relator em seu voto.
As medidas foram organizadas em cinco áreas: planejamento e monitoramento sistemático; estruturação e implementação da Vigilância Socioassistencial; adequação dos CRAS; fortalecimento do PAIF e do Cadastro Único; e estruturação de ações de inclusão no mundo do trabalho.
Entre as determinações estão a correção do atraso na elaboração do PMAS 2026-2029 em Boa Esperança e Pinheiros e a reformulação do documento em Conceição da Barra.
Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Ponto Belo e São Mateus deverão criar rotinas para divulgar os resultados e as metas da política socioassistencial.
Boa Esperança, Jaguaré, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros e Ponto Belo deverão estruturar e implementar o setor de Vigilância Socioassistencial. Já Conceição da Barra, Mucurici e São Mateus deverão corrigir problemas operacionais e de pessoal no setor.
Os nove municípios também deverão recompor e capacitar as equipes de referência dos CRAS. Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus deverão realizar reformas e intervenções físicas nas unidades, enquanto Mucurici, Pinheiros e Ponto Belo deverão fazer manutenções preventivas e corretivas.
Boa Esperança, Conceição da Barra, Mucurici, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus deverão corrigir problemas de planejamento, recursos, transporte e infraestrutura que limitam a execução do PAIF.
Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus deverão ampliar a capacidade operacional do CadÚnico. Em Conceição da Barra, deverá ser providenciada a lotação de um cadastrador na unidade do CRAS que está sem o profissional.
Montanha, Mucurici e Pedro Canário deverão reforçar o controle e a fiscalização do limite de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família.
Na área de inclusão no mundo do trabalho, Conceição da Barra, Jaguaré e Pedro Canário deverão criar uma política pública municipal estruturada. Boa Esperança, Ponto Belo e São Mateus deverão corrigir fragilidades na articulação e no desenho das políticas locais.
Já Mucurici deverá desenvolver e aplicar um programa de capacitação continuada para a equipe responsável pelas ações de inclusão no mundo do trabalho.
