A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam no cuidado e no atendimento de pessoas idosas. No trabalho doméstico, o texto permite que o contratante exija a certidão dos cuidadores tanto antes da contratação quanto durante a vigência do contrato, independentemente do tipo de vínculo de trabalho.
Já as instituições sociais públicas ou privadas que realizem atividades com pessoas idosas e recebam recursos públicos terão de exigir e manter as certidões criminais atualizadas a cada seis meses.
As demais organizações públicas ou privadas, mesmo sem receber verbas públicas, deverão manter fichas cadastrais e certidões atualizadas de todos os colaboradores, segundo a proposta.
A regra abrange pessoas contratadas ou voluntárias que exerçam cargo, função ou ocupação voltada à prestação de serviços a idosos. Por recomendação do relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), a comissão aprovou a versão já analisada pela Comissão de Trabalho, apresentada na forma de um substitutivo, texto que reúne propostas e altera a redação original.
O substitutivo unifica o Projeto de Lei 731/24, do deputado Pinheirinho (PP-MG), e o projeto apensado, PL 1488/24, do deputado Florentino Neto (PT-PI).
O projeto original, PL 731/24, previa no Estatuto da Pessoa Idosa a possibilidade de o contratante exigir a certidão de antecedentes criminais para o trabalho de cuidado de idosos. Já o PL 1488/24 propunha tornar obrigatória a apresentação do documento por todos os profissionais do setor.
Weliton Prado destacou que a medida busca reduzir os riscos de abusos e negligências contra pessoas idosas. “Embora não represente uma garantia de eliminação completa das violações, a medida é capaz de reduzir riscos e diminuir de forma significativa violências contra pessoas idosas tanto em instituições quanto em ambiente doméstico”, disse o relator.
Segundo Prado, a exigência não gera custos adicionais para os candidatos às vagas, porque a certidão de antecedentes criminais é emitida gratuitamente pelo poder público. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
