A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade na última terça-feira (11) um Projeto de Lei (PL) que garante alimentação escolar adequada às necessidades de cada criança. A medida atende alunos da rede municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer restrição alimentar.
De autoria do vereador Sandro Dellabella Ferreira, o Sandro Irmão (PDT), o Projeto de Lei nº 28/2026 assegura aos estudantes o direito a uma alimentação escolar adaptada às suas necessidades específicas.
“Muitas crianças autistas enfrentam severa seletividade alimentar, assim como alunos com alergias e intolerâncias graves passam mal ou ficam sem comer na escola quando a merenda não é adaptada. Esse projeto garante dignidade e assegura que nenhuma criança tenha sua permanência ou saúde comprometida nas nossas escolas por falta de um prato adequado às suas necessidades”, destaca o vereador.
A adaptação da alimentação escolar deverá considerar laudo ou relatório profissional que indique a necessidade alimentar específica do estudante. A medida abrange restrições relacionadas a condições de saúde, intolerâncias, alergias ou seletividade alimentar associada ao TEA.
Segundo a proposta, a medida não gera custos adicionais com contratação de pessoal nem altera a estrutura administrativa. O texto resguarda o direito dos estudantes e permite que o Poder Executivo Municipal regulamente os pontos necessários.
Aprovada por todos os vereadores, a matéria segue agora para sanção do prefeito municipal. A legislação entrará em vigor a partir de sua publicação oficial.
