O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (MDB), sancionou nesta terça-feira (9) a lei que altera a dinâmica das licitações para contratação de serviços médicos no Estado. A nova regra determina que a análise da habilitação técnica das empresas e cooperativas interessadas seja realizada antes da apresentação das propostas financeiras, invertendo a ordem tradicional do processo licitatório.
A medida teve origem no Projeto de Lei (PL) 809/2025, proposto pela Comissão de Cooperativismo da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Callegari (DC) e tendo como vice-presidente o deputado Hudson Leal (Agir). A sanção ocorreu em cerimônia realizada no Salão Nobre do Palácio Anchieta, com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), além de parlamentares e representantes do setor.
Com a nova legislação, apenas cooperativas e empresas que comprovarem previamente capacidade técnica, estrutura adequada e disponibilidade de profissionais especializados poderão avançar para a etapa de apresentação de preços. O objetivo é restringir a participação no certame a instituições aptas a executar os serviços contratados.
Durante a solenidade, o governador Ricardo Ferraço afirmou que a iniciativa busca assegurar igualdade de condições entre os concorrentes e reforçar a qualidade da assistência prestada à população.
“É uma lei que estabelece como regra a igualdade de oportunidade na competição para que você possa ter um serviço com qualidade. É isso que nós precisamos, porque na área da saúde pública você lida com vida humana, com vida alheia. Então você precisa compatibilizar e criar uma regra que possa se traduzir na igualdade de oportunidade. É isso que a Assembleia fez ao aprovar essa lei e nós estamos sancionando”, declarou.
O chefe do Executivo estadual também destacou a importância de regras uniformes para ampliar a transparência dos processos licitatórios.
“É porque você precisa ter regra e a regra precisa ser igual para todo mundo. Então, à medida que você estabelece uma regra que é transparente e que proporcione igualdade de oportunidade, a competição se faz com mais transparência”, acrescentou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, afirmou que a proposta não tem como finalidade beneficiar um segmento específico, mas estabelecer critérios equivalentes para todos os participantes.
“Na verdade, não é nem facilitar a licitação para as cooperativas médicas, é tratar em igual condição para que nós possamos ter uma prestação de serviço de qualidade aqui no nosso Estado. A inversão das fases tem por objetivo isso”, disse.
Marcelo Santos também ressaltou o processo de articulação política que possibilitou a aprovação da matéria no Legislativo e sua posterior sanção pelo Executivo.
“Fiz o compromisso de buscar o convencimento dentro do plenário para que ela pudesse ser aprovada, e o diálogo que tivemos com o governador Ricardo Ferraço para que ele pudesse, no dia de hoje, sancionar e, a partir de amanhã, já estar publicada no Diário Oficial, fazendo parte do arcabouço jurídico e entrando em pleno vigor”, afirmou.
Para o deputado Callegari, a nova sistemática fortalece a exigência de qualificação técnica prévia e busca evitar que empresas sem condições operacionais assumam contratos públicos na área da saúde.
“Antes de apresentar o preço que vai permitir ganhar ou não o certame, é preciso estar habilitado, apresentar seu rol de especialistas, sua qualificação técnica e mostrar que tem estrutura. Isso é para impedir que empresas ineficientes, fantasmas, aventureiras ou de fora do Estado, que vinham apenas por conta do preço, sem estrutura real, ganhem licitações e depois não consigam atender adequadamente”, explicou.
Segundo o parlamentar, a expectativa é que a nova legislação contribua para dar maior segurança à continuidade dos serviços médicos oferecidos à população capixaba.
“Agora nós temos certeza de que cooperativas e empresas privadas sérias, devidamente habilitadas e comprovadas, vão participar do certame. E aí sim, que vença o melhor, o mais competitivo, garantindo ao capixaba a segurança de não interrupção do atendimento e a certeza de que ele está recebendo os especialistas certos para cada área”, concluiu.
A nova lei passa a integrar o conjunto de normas que regulamentam as contratações públicas na área da saúde no Espírito Santo e já está apta a produzir efeitos após sua publicação oficial.
