Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 200/2026, de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas que operam no Espírito Santo. A proposta foi uma das 11 matérias acatadas pelos parlamentares durante a votação.
O texto altera os efeitos da Lei nº 12.643/2025, responsável por disciplinar a dispensa do estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias importadas por centrais de distribuição. Com a mudança aprovada, os efeitos da norma passam a retroagir a 1º de janeiro de 2021. Pela legislação em vigor, o marco temporal estabelecido era 1º de janeiro de 2023.
A matéria tramitou em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças da Casa. O deputado Mazinho dos Anjos (MDB) apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à aprovação do projeto. O entendimento foi acompanhado pelos integrantes dos colegiados e, posteriormente, ratificado pelo plenário.
Durante a discussão da proposta, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), afirmou que a alteração busca adequar a legislação estadual ao atual cenário tributário e fortalecer a permanência de empresas no Estado.
“É uma correção de uma legislação de ICMS que aprovamos justamente para a permanência das empresas aqui no Estado. Essa matéria visa garantir o enfrentamento da Reforma Tributária. A chegada da GWM e a permanência das empresas que fazem importação e movimentam o maior volume de veículos elétricos do Brasil”, declarou.
O parlamentar acrescentou que a retroatividade prevista no projeto também alcançará investimentos futuros anunciados para o Espírito Santo. “O tempo vai retroagir para alcançar a GWM, que vai implantar uma fábrica de veículos híbridos em Aracruz”, afirmou Marcelo Santos.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue para os trâmites previstos na legislação estadual. A proposta trata especificamente das regras relacionadas aos créditos tributários do ICMS aplicáveis a operações interestaduais com mercadorias importadas por empresas instaladas no Espírito Santo.
