A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para trabalhadores responsáveis por crianças de até 12 anos que necessitem de acompanhamento durante períodos de enfermidade. A proposta prevê a emissão obrigatória de atestado médico para justificar a ausência no trabalho e estabelece a concessão de licença de até 14 dias quando não for possível conciliar os cuidados com a atividade profissional. O texto seguirá agora para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4.913/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora da matéria, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). A proposta determina que o atestado seja emitido sempre que houver recomendação médica de repouso para a criança e necessidade de acompanhamento direto por parte do responsável legal.
Pelas regras aprovadas, o afastamento do trabalho não significará automaticamente uma interrupção das atividades profissionais. O texto estabelece que, sempre que possível, deverão ser adotadas alternativas como teletrabalho, compensação de jornada ou outros mecanismos previstos em legislação trabalhista ou em acordos coletivos.
O atestado deverá conter informações de identificação do paciente, período recomendado para repouso e declaração expressa da necessidade de acompanhamento por responsável legal. O diagnóstico médico também poderá constar no documento, desde que não haja impedimento ético relacionado ao sigilo profissional.
Quando não for possível prestar a assistência necessária à criança simultaneamente ao exercício da atividade profissional, nem por meio de compensação de horário, o trabalhador terá direito a uma licença de até 14 dias, consecutivos ou intercalados, dentro de um período de 12 meses. O prazo será contado a partir da data do primeiro afastamento concedido.
Durante esse período, o empregado terá garantida a manutenção do vínculo empregatício e dos direitos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. O projeto também estabelece que os dias utilizados na licença não poderão ser considerados faltas para fins de desconto salarial ou para redução do período de férias previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao defender a proposta, a relatora afirmou que a medida busca garantir condições para que pais e responsáveis possam exercer o cuidado familiar sem comprometer a renda da família.
“O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais”, declarou Denise Pêssoa.
A parlamentar também destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais de proteção à infância, dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Segundo ela, a necessidade da medida se torna ainda mais evidente diante da realidade enfrentada por mães solo.
“Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos”, afirmou.
Autor do projeto, o deputado Alencar Santana ressaltou que a proposta busca assegurar proteção às crianças durante períodos de doença.
“O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém”, disse.
Durante a discussão da matéria, parlamentares também apresentaram críticas à proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a medida poderá aumentar custos para empregadores e defendeu que situações dessa natureza sejam resolvidas por meio de negociação direta entre patrões e trabalhadores.
“A gente não pode fazer gestão de um negócio de uma empresa com essa imprevisibilidade”, afirmou.
Já o líder da Federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a aprovação do projeto e argumentou que o custo da medida deve ser compartilhado pela sociedade, desde que a necessidade seja comprovada por avaliação médica. Segundo ele, o princípio é semelhante ao que já fundamenta benefícios trabalhistas como a licença-maternidade.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também manifestou preocupação com possíveis impactos da proposta no mercado de trabalho. Segundo ele, empregadores poderão considerar os custos adicionais no momento da contratação.
“Na hora de fazer o cálculo, o empreendedor quer fechar sua conta, e a maior parte é micro e pequeno, vai buscar aquele com menores riscos de custos trabalhistas”, declarou.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde ainda será analisado antes de uma eventual sanção presidencial.
