A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em regime de urgência, durante a sessão desta segunda-feira (18), um projeto de lei de autoria do deputado Callegari (DC), e relatado pelo próprio, que altera procedimentos licitatórios no Estado. A proposta foi aprovada com emendas que ampliaram o alcance do texto para incluir também cooperativas de transporte, além da área médica, e provocou intenso debate em plenário sobre sua constitucionalidade.
Segundo registros da Assembleia, o projeto foi protocolado originalmente em novembro de 2025 e trata da inversão das fases de habilitação e apresentação de propostas em processos de contratação pública — ponto que gerou divergências entre os parlamentares.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB) votou contra a proposta e afirmou que o texto afronta a legislação federal de licitações. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. A lei de licitações, a antiga e a nova, são leis federais. Nós estamos aqui fazendo determinações em relação a uma lei que é federal”, declarou durante a sessão.
Hoffmann também argumentou que a proposta cria regras direcionadas para setores específicos e avaliou que o texto poderá ser vetado após análise jurídica do governo estadual.
O deputado Hudson Leal (Agir) também se posicionou contra a matéria e classificou o projeto como inconstitucional. Em plenário, ele mencionou a necessidade de ajustes por meio de emendas e relembrou operações realizadas anteriormente no setor de transporte escolar no Espírito Santo, alertando para possíveis riscos em processos licitatórios.
Relator da proposta, o deputado Callegari rebateu as críticas e afirmou que o projeto não beneficia exclusivamente cooperativas, mas também empresas privadas que comprovem estrutura operacional e capacidade técnica para execução dos serviços.
Segundo ele, a proposta busca impedir que empresas sem qualificação assumam contratos considerados essenciais, como transporte escolar e atendimentos médicos.
“Essa lei não é para beneficiar cooperativa, ela é para beneficiar também empresa privada”, afirmou o parlamentar.
Diante do clima de tensão no plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), interrompeu a sessão para cobrar atenção dos parlamentares e chegou a ameaçar suspender a votação caso não houvesse ordem durante a discussão.
Na sequência, Marcelo Santos leu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, destacando decisão com repercussão geral que reconhece a competência de estados, municípios e do Distrito Federal para editar normas relacionadas a procedimentos administrativos licitatórios, incluindo a inversão de fases, desde que respeitados os princípios constitucionais.
Com base nessa interpretação, o presidente da Ales declarou: “Na questão legal é constitucional, não há o que se questionar essa lei”.
Após a deliberação, o projeto foi aprovado com as emendas incorporadas ao texto, registrando apenas o voto contrário do deputado Tyago Hoffmann.
