A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitiu alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, conforme determina o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo o órgão, municípios que ainda não concluíram o processo já podem sofrer restrições, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias.
De acordo com a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, ainda existem municípios que não aderiram ao padrão nacional e outros que não finalizaram a parametrização obrigatória do sistema, considerada etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.
A legislação prevê que o descumprimento das obrigações relacionadas ao sistema sujeita os entes municipais a sanções administrativas. Entre elas está a suspensão de transferências voluntárias, mecanismo utilizado pela União para repasses financeiros destinados a investimentos e convênios.
O órgão destaca que a adesão e a correta parametrização da NFS-e são consideradas fundamentais para a integração dos municípios ao novo ambiente tributário nacional, principalmente diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos no contexto da Reforma Tributária.
Além da exigência legal, a Secretaria Executiva afirma que a adequação ao padrão nacional busca ampliar a integração entre os fiscos, simplificar obrigações acessórias e garantir maior segurança para contribuintes e administrações tributárias municipais.
Diante das pendências identificadas, a orientação do Comitê Gestor é para que os municípios realizem a regularização com a maior brevidade possível, seguindo as diretrizes disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
