A deputada estadual Camila Valadão, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), divulgou uma nota pública criticando o Decreto nº 6.414-R, publicado pelo Governo do Estado no último dia 13 de maio, que altera a estrutura de mediação dos conflitos fundiários no Espírito Santo. O documento também é assinado pela vice-presidenta da comissão, Iriny Lopes.
O decreto, assinado pelo governador Ricardo Ferraço, cria a nova Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários e transfere a coordenação da política estadual para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A medida revoga o modelo anterior, instituído em 2022 e coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), voltado à mediação e ao acompanhamento de conflitos fundiários urbanos e rurais.
Segundo o governo estadual, a nova estrutura busca fortalecer a atuação integrada do Estado em situações envolvendo ocupações, disputas territoriais e reintegrações de posse. O decreto prevê participação da Sesp, da Secretaria de Governo, da Secretaria de Direitos Humanos, da Setades e da Polícia Militar.
Na nota pública, porém, Camila Valadão e Iriny Lopes afirmam que a mudança representa um “grave retrocesso” na política de prevenção da violência e proteção dos direitos humanos.
“O direito à terra não é caso de polícia. É uma questão de justiça social. O debate acerca dos conflitos fundiários exige responsabilidade institucional, compromisso democrático e compreensão histórica”, afirmou Camila Valadão.
As parlamentares argumentam que o novo decreto abandona a lógica de mediação e diálogo construída nos últimos anos e passa a priorizar uma atuação ligada ao aparato de segurança pública. Segundo elas, isso pode resultar na criminalização de movimentos sociais e ocupações urbanas e rurais.
A crítica também rebate declarações recentes de Ricardo Ferraço sobre ocupações de terra. De acordo com a nota, ao se referir aos ocupantes como “invasores” e associar as ocupações a motivações ideológicas, o governo desconsidera problemas estruturais como desigualdade social, déficit habitacional e falta de acesso à terra.
Em entrevista divulgada após a publicação do decreto, Ricardo Ferraço afirmou que “invasão, ocupação [de terras], é um problema de segurança, não de direitos humanos”, ao defender a transferência da coordenação para a área de Segurança Pública.
As deputadas também sustentam que o novo modelo ignora normas nacionais e internacionais voltadas à solução pacífica de conflitos fundiários. O documento cita a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta tribunais a criarem comissões de soluções fundiárias para atuar na mediação de conflitos coletivos urbanos e rurais.
Além disso, a nota menciona a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de São José da Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário.
As parlamentares defendem que conflitos fundiários devem ser tratados com foco na mediação, no diálogo institucional e na garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e o direito à moradia.
O governo do Estado, por sua vez, afirma que a nova comissão terá atuação permanente e seguirá princípios como dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, segurança jurídica e eficiência administrativa. Entre as atribuições previstas estão a promoção da conciliação entre as partes envolvidas, o acompanhamento de soluções pactuadas e a prevenção de novos conflitos fundiários.
