Em meio ao avanço das discussões sobre transparência e controle dos gastos públicos, a Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por 14 votos, uma resolução que estabelece novas regras para a ordem cronológica de pagamento de fornecedores e prestadores de serviço do Legislativo municipal. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora em conjunto com os vereadores Léo Pindoba, Osvaldo Maturano e Carol Caldeira.
A medida regulamenta, no âmbito da Câmara, o cumprimento das exigências previstas na nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Federal nº 14.133/2021, além da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro da administração pública. Na prática, a resolução cria uma espécie de fila oficial de pagamentos do Legislativo, obrigando que despesas com fornecedores sejam quitadas seguindo critérios cronológicos definidos a partir da liquidação regular dos contratos e do registro contábil das despesas no sistema interno da Câmara.
O texto aprovado estabelece que os pagamentos deverão obedecer listas separadas por fonte de recurso e modalidade contratual, incluindo prestação de serviços, locações, fornecimento de bens e execução de obras. As listas deverão ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, com identificação do credor, valor devido, origem do contrato, datas de vencimento e pagamentos realizados.
Nos bastidores do Legislativo, a proposta foi interpretada como uma tentativa de reforçar mecanismos de controle administrativo e ampliar a rastreabilidade dos pagamentos efetuados pela Casa, especialmente após o endurecimento das exigências impostas pela nova legislação federal de licitações.
A resolução também prevê critérios rígidos para alterações excepcionais na ordem cronológica de pagamentos. Segundo o texto, qualquer mudança na fila dependerá de justificativa formal da autoridade responsável, publicação no Diário Oficial e comunicação aos órgãos de controle interno.
As hipóteses para quebra da ordem incluem situações de calamidade pública, risco de interrupção de serviços essenciais, pagamentos a microempresas e empresas de pequeno porte com possibilidade de descontinuidade contratual, além de despesas consideradas indispensáveis para manutenção das atividades da Câmara.
Outro ponto previsto na nova norma trata da suspensão temporária de fornecedores da fila de pagamentos em casos de irregularidade fiscal, trabalhista ou cancelamento de notas fiscais. Nessas situações, a suspensão deverá ser formalizada e divulgada publicamente em lista específica no Portal da Transparência.
A proposta também amplia o nível de detalhamento dos processos administrativos de pagamento. Os fiscais e gestores de contratos passarão a ser responsáveis pelo lançamento imediato de notas fiscais e documentos de cobrança no sistema informatizado da Câmara, incluindo informações como valor do pagamento, identificação da empresa, dados bancários e descrição do serviço executado.
Além das regras de transparência, a resolução estabelece responsabilização administrativa, civil e penal para agentes públicos que autorizarem pagamentos em desacordo com os critérios definidos. O texto faz referência expressa ao artigo 337-H do Código Penal, que trata de irregularidades relacionadas à contratação pública.
A nova regulamentação não se aplica a despesas com salários, subsídios parlamentares, diárias, verbas indenizatórias, precatórios, decisões judiciais e contas de serviços essenciais, como água, energia elétrica, telefonia e internet.
Com a aprovação em plenário, a resolução entra em vigor na data de sua publicação e passa a disciplinar oficialmente a política de pagamentos da Câmara Municipal de Vila Velha.
