A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (27), o projeto de lei do Executivo que cria o Programa Municipal de Regularização de Débitos (Refis 2026), voltado à quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Encaminhada em regime de urgência pela Prefeitura, a proposta foi submetida a uma sessão extraordinária convocada para votação em ritmo acelerado, cenário que provocou discussão entre parlamentares sobre o prazo reduzido para análise do texto.
Antes da deliberação em plenário, vereadores manifestaram insatisfação com a tramitação considerada rápida, argumentando que o intervalo entre o envio do projeto e sua apreciação comprometeu uma avaliação mais aprofundada da matéria e possíveis contribuições legislativas.
Apesar das críticas ao rito, o conteúdo do projeto recebeu aprovação integral dos vereadores presentes. O Refis 2026 permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.
Durante a sessão, o vereador Deva defendeu a proposta sob o ponto de vista arrecadatório e de regularização fiscal. “Condições para que esses débitos sejam quitados tanto pessoa física como pessoa jurídica e pôr dinheiro no caixa da prefeitura”, afirmou.
A vereadora Patrícia Crizanto destacou a importância do programa, mas criticou a condução da tramitação em caráter emergencial, cobrando maior diálogo entre Executivo e Legislativo. “O projeto do Refis é importantíssimo, é necessário. Necessário é, mas se nós tivermos um tempo maior, possa ser horas antes da sessão, como já foi sugerido aqui, para que nós pudéssemos nos reunir com algum representante do Executivo, nós com certeza poderíamos contribuir ainda mais para que este projeto seja aprovado de fato, mediante as necessidades da nossa população”, declarou.
A parlamentar também reforçou a necessidade de respeito institucional ao papel da Câmara na análise das propostas encaminhadas pela administração municipal. “Todos os projetos apresentados aqui, quer seja que foram apresentados diretamente pelos vereadores e pelas vereadoras, ou até mesmo projetos vindos oriundos do Executivo, presidente, nós precisamos sim avaliar das nossas contribuições, porque nós estamos representando mais de meio milhão de habitantes”, disse.
O presidente da Câmara, Osvaldo Maturano, afirmou que a aprovação unânime demonstra alinhamento da Casa com medidas voltadas à reorganização financeira de moradores e empresas. “Estamos falando de uma iniciativa que contribui diretamente para o desenvolvimento de Vila Velha. É uma oportunidade concreta para que famílias possam reorganizar sua vida financeira com mais equilíbrio e para que empresas tenham o fôlego necessário para continuar produzindo, gerando emprego e renda”, declarou.
Com a aprovação legislativa, o texto segue agora para sanção do Executivo municipal. Após a regulamentação, a Prefeitura deverá divulgar os prazos, critérios e formatos de adesão ao programa.
