A Câmara Municipal de Vitória deve analisar, nas próximas semanas, um projeto de lei que propõe restringir a divulgação de informações funcionais de servidoras e empregadas públicas amparadas por medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
De autoria do vereador Pedro Trés (PSB), a proposta estabelece que dados como lotação, unidade de exercício e localização funcional deixem de ser exibidos no Portal da Transparência e em sites oficiais da administração municipal direta e indireta, nos casos em que houver risco à integridade da servidora. O texto, no entanto, mantém a obrigatoriedade de acesso às informações mediante decisão judicial, como forma de preservar os mecanismos de controle público.
De acordo com a justificativa do vereador, a iniciativa busca conciliar o princípio da publicidade com a proteção à vida e à segurança de mulheres em situação de violência. Ainda de acordo com o parlamentar, a divulgação irrestrita desses dados pode facilitar a localização das vítimas por agressores, comprometendo a eficácia das medidas protetivas.
O projeto também prevê que o Poder Executivo regulamente a aplicação da lei, definindo critérios para análise dos pedidos e implementação das restrições, além dos mecanismos de controle. Entre as possibilidades em estudo está a exigência de comprovação periódica da medida protetiva para manutenção da restrição. A proposta ainda ressalta que a limitação não deve abranger informações sobre vencimentos ou contratos vinculados à servidora.
A matéria inicia tramitação pelas comissões da Câmara e tem como objetivo adequar a legislação municipal às políticas de proteção a mulheres em situação de violência. A proposta segue iniciativas já adotadas em outras esferas, como legislação estadual recente no Espírito Santo que trata do tema.
