A Comissão de Segurança Pública avançou, nesta terça-feira (28), na análise dos Projetos de Lei 1.529/2021 e 1.722/2022, com a apresentação e aprovação do parecer da senadora Damares Alves. O relatório defende a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres nas polícias e nos corpos de bombeiros militares, sem estabelecer limite máximo para o ingresso feminino nas corporações.
Relatora das propostas, a senadora afirmou que o percentual deve funcionar como piso, e não como teto, garantindo às candidatas o direito de disputar a totalidade das vagas ofertadas em concursos públicos. “Piso, não limite máximo de provimento”, destacou, ao sustentar que a medida amplia a participação feminina nas carreiras de segurança pública.
Segundo a parlamentar, o parecer busca corrigir lacunas na legislação atual e assegurar que a presença de mulheres nas corporações ocorra de forma juridicamente segura. Damares também afirmou que a proposta preserva a autonomia dos estados e a organização das carreiras policiais, classificando o texto como uma “solução normativa equilibrada”, capaz de evitar redundâncias legislativas.
Durante a apresentação do voto, a senadora abordou ainda a necessidade de medidas voltadas ao ambiente de trabalho nas instituições de segurança, defendendo estratégias de combate ao assédio, com metas específicas para redução dos casos. De acordo com a relatora, a criação desses indicadores permitirá às corporações adotar “mecanismos objetivos de monitoramento, prevenção e responsabilização”, com foco em ambientes mais seguros para as profissionais.
O parecer também amplia o alcance da proposta ao incluir as polícias institucionais do Poder Judiciário da União e dos estados, além das polícias institucionais do Ministério Público da União e dos estados. Para a senadora, essa abrangência é necessária para assegurar igualdade de oportunidades em todas as estruturas de segurança pública e evitar lacunas na aplicação da política proposta.
Ao concluir a defesa do relatório, Damares afirmou que a promoção da participação feminina nas forças de segurança representa um “objetivo legítimo e necessário”, alinhado à Constituição Federal e à evolução institucional das corporações no Brasil.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o parecer passa a orientar as próximas etapas de tramitação dos projetos no Congresso Nacional.
