A Assembleia Legislativa do Espírito Santo manteve o veto governamental ao Projeto de Lei (PL) nº 156/2023, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), que instituía o Programa Cozinha Solidária no Estado. Com a decisão dos parlamentares, a proposta — que previa a distribuição gratuita de alimentação, preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo pessoas em situação de rua — não será implantada.
O projeto tinha como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida para grupos socialmente vulneráveis.
Entre os objetivos previstos estavam a promoção e a garantia do direito à alimentação, conforme o artigo 6º da Constituição Federal do Brasil; a oferta de espaços sanitariamente adequados para alimentação; a regularidade no acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente; a redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional; além da construção de práticas alimentares promotoras de saúde nos âmbitos ambiental e cultural.
Na justificativa do projeto, protocolado em 2023, a deputada Iriny Lopes afirmou que a proposta buscava “subsidiar alternativas para o enfrentamento da fome no Estado do Espírito Santo”.
O texto também citou dados do Instituto Jones dos Santos Neves, segundo os quais mais de um milhão de pessoas vivem na linha da pobreza ou extrema pobreza no Espírito Santo. De acordo com a justificativa, esse número representa o maior patamar em dez anos, com cerca de um quarto da população capixaba sobrevivendo com até R$ 486,70 por pessoa da família por mês.
Ainda segundo a autora, “proposições legislativas como esta são de extrema urgência e relevância para o combate ao fenômeno da fome”, em referência ao cenário de crise econômica e aos impactos sobre a população vulnerável.
Com a manutenção do veto, o Estado deixa de criar a estrutura legal prevista no projeto para a implementação do Programa Cozinha Solidária no âmbito das políticas públicas estaduais.
