Foi prorrogado para o dia 17 de novembro o prazo para o cumprimento das novas exigências relativas ao CNPJ e à movimentação financeira das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e é considerada fundamental para evitar que cidades de todo o país enfrentem transtornos graves, como o bloqueio de pagamentos essenciais da educação. O prazo anterior se encerraria em 13 de outubro, data em que o sistema bancário seria parametrizado para rejeitar automaticamente transações que não estivessem vinculadas aos códigos de finalidade específicos definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da Portaria 752/2025.
Com a nova regra, todas as movimentações financeiras das contas do Fundeb precisarão indicar finalidades previstas na Portaria FNDE 752/2025 e na Portaria Conjunta FNDE/STN 3/2022, sob pena de bloqueio. Isso significa que gestores municipais terão de adequar os sistemas de pagamento para garantir que cada despesa vinculada ao fundo seja corretamente identificada.
As normas estabelecem ainda que as contas devem estar registradas no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, podendo ser necessária a abertura de novas contas em alguns municípios. Outra exigência é que a movimentação bancária seja feita com assinatura obrigatória do secretário de Educação, acompanhada de outro representante autorizado, o que amplia as etapas burocráticas no uso dos recursos.
A CNM tem acompanhado as discussões junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, alertando que o prazo anterior era curto diante da complexidade técnica das mudanças. A entidade sustenta que, embora a prorrogação concedida alivie a pressão imediata sobre os municípios, ela não resolve integralmente os entraves.
Segundo a Confederação, muitos dos problemas enfrentados são de ordem técnica e burocrática, envolvendo também a Receita Federal e os bancos públicos. Por isso, a CNM aguarda retorno do FNDE, da Receita e do Banco do Brasil sobre a realização de uma reunião de alinhamento que permita buscar soluções conjuntas e viabilizar a regular execução dos recursos da educação básica dentro das novas exigências legais.
O adiamento do prazo é visto como uma vitória parcial dos gestores municipais, que ganham tempo para se adaptar às regras, mas ainda enfrentam um cenário de incerteza e maior burocracia para manter o fluxo de recursos destinado à educação.
