Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (13), em discussão nas comissões temáticas, o Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria de Mazinho dos Anjos (PSDB), que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades públicas estaduais. A proposta busca transformar a forma como o poder público se comunica com a população, impondo clareza, objetividade e inclusão na redação de documentos oficiais.
Com base em técnicas redacionais reconhecidas internacionalmente, a nova política tem como objetivos principais garantir que as informações públicas sejam escritas de forma clara e acessível, promover a autonomia do cidadão para compreender e agir a partir dos textos oficiais, além de estimular a transparência ativa e a participação popular no controle da gestão pública.
Entre os princípios orientadores estão a relevância, com foco em atender às necessidades reais das pessoas leitoras, a facilidade de localização das informações, a compreensibilidade e a aplicabilidade prática do conteúdo. Já as diretrizes reforçam a importância de uma comunicação empática, inclusiva e objetiva, capaz de promover bem-estar social e igualdade no acesso à informação governamental.
A implementação da política ficará a cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), por meio de laboratórios de inovação ou setores similares. Os órgãos e entidades públicas terão até 45 dias após a publicação da lei aprovada nesta segunda-feira para designar uma pessoa encarregada e formar equipes multidisciplinares com profissionais de comunicação, jurídico, redação e design, responsáveis por supervisionar e aplicar as novas regras. Essas equipes deverão elaborar guias internos, treinar servidores e assegurar que os textos oficiais sejam compreensíveis para qualquer cidadão, sem a necessidade de conhecimento técnico especializado.
Anualmente, os órgãos deverão publicar, em seus sites, um plano de escrita em linguagem simples e um relatório de conformidade, conforme modelo previsto nos anexos da lei. O projeto também incentiva a criação de núcleos permanentes de Linguagem Simples, a integração da política ao planejamento estratégico e a participação em redes nacionais e internacionais sobre o tema.
A proposta atende à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Recomendação nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais a adotarem linguagem clara em seus atos e comunicações. Em 2024, a Organização Internacional de Padronização (ISO) lançou a norma ISO 24495-1:2024, que estabelece padrões internacionais para linguagem simples, consolidando o movimento em escala global.
Para Mazinho dos Anjos, a medida representa um avanço institucional significativo. “Todas as pessoas têm o direito de entender. A linguagem simples fortalece a cidadania, aproxima a gestão pública do cidadão e garante um direito fundamental: o acesso claro à informação”, defende o deputado.
Com a aprovação do projeto, o Espírito Santo se junta ao movimento nacional e internacional de simplificação da comunicação pública que é mais um passo para tornar o Estado mais transparente, eficiente e acessível à população.
