A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda constitucional que amplia as proteções judiciais a deputados e senadores. A votação terminou com divisão entre os parlamentares do Espírito Santo.
Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Victor Linhalis (PODE), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (Republicanos), Evair de Melo (PP) e Paulo Foletto (PSB) votaram a favor da PEC. Já Gilson Daniel (PODE), Jack Rocha (PT) e Helder Salomão (PT) foram contrários ao texto.
A proposta altera regras de foro privilegiado e medidas cautelares contra parlamentares. Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de Câmara e Senado barrarem a prisão de deputados e senadores por decisão da Justiça, em votação secreta. No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados em 24 horas ao plenário, que decidirá se mantém ou não a detenção.
Outro trecho aprovado estabelece que, antes de processar criminalmente um parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de pedir autorização à respectiva Casa Legislativa. A votação, nesse caso, será aberta.
Na madrugada desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram um destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. No entanto, a regra do voto secreto para decidir sobre prisões foi mantida.
O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição já prevê foro especial por prerrogativa de função a algumas autoridades, mas a PEC estende essa proteção.
A medida é defendida por parlamentares do Centrão e de diferentes espectros políticos, que alegam que a proposta “retoma as regras da Constituição de 1988”. Críticos, no entanto, apontam que a PEC cria novas camadas de proteção, fortalecendo a blindagem judicial de deputados e senadores.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já adiantou que o texto não deve prosperar na Casa Alta.
