Institutos de previdência de servidores públicos, do estado ou municipais, só podem fazer aplicações financeiras nos bancos Banestes, Caixa Econômica e Banco do Brasil. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), reiterado na sessão desta terça-feira (29) e aprovado por unanimidade.
O assunto entrou na pauta a partir de consulta feita pelo Instituto de Previdência da Serra (IPS), sobre a possibilidade de investimento de recursos públicos em bancos considerados oficiais pelo Banco Central (Bacen).
“Nós trouxemos o entendimento que isso não é possível porque entendemos que banco oficial é aquele de controle do estado”, explicou o conselheiro Sérgio Aboudib, relator do processo. “Reiteramos que aplicar em bancos públicos (Banestes, Caixa Econômica e Banco do Brasil) é mais seguro”, justificou o voto.
Ao acompanhar o relator, o conselheiro Domingos Augusto Taufner justificou o voto com base em princípios da prudência e legalidade. O Ministério Público Especial de Contas também foi favorável ao entendimento.
O assunto será um dos temas abordados no encontro, de orientação, para prefeitos, presidentes de Câmaras, assessores e vereadores, no dia 6, das 9h às 17h, na sede da Corte, na Enseada do Suá, em Vitória. É esperado algo em torno de 200 a 300 participantes, o número não é oficial.
Na semana passada, dia 22, o TCES determinou a instauração de auditoria nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS). O procedimento vai apurar suspeita de irregularidade na aplicação de R$ 40 milhões no Banco BVA. A data ainda será definida pela área técnica da Corte.
