O ex-presidente da Câmara de Linhares, no Norte do Estado, Ivan Salvador Filho (PMDB), teve as contas do exercício de 2009 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), na tarde desta terça-feira (29). Ele foi multado em R$ 1.191,00. A multa foi aplicada também a outras três pessoas, todas da Comissão de Licitação.
Entre as irregularidades apontadas está o contrato com uma empresa de radiodifusão de propriedade do ex-prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB). O Legislativo pagou pelos serviços a quantia de R$ 67 mil, em 2009. Na época, o peemedebista era Chefe do Executivo municipal.
A Lei Orgânica do Município proíbe esse tipo de conduta em seu Artigo 50. E estabelece que o prefeito não pode firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade e economia mista ou concessionária de serviço público. O nome dele não foi citado no processo e por isso o Tribunal não fixou punição. Pelo ato, ele ainda pode sofrer ação administrativa se provocada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Zanon está preso e é um dos indiciados na operação Derrama.
Ainda no processo, foram constatadas pela área técnica da Corte ausência de controle interno e contrato de R$ 30 mil com uma empresa de telefonia móvel, sem licitação.
