A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Estadual Doutor Hércules, recebe nesta quarta-feira (03) o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Tadeu Marino, para a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2012 e 1º quadrimestre de 2013. O evento será realizado no plenário Dirceu Cardoso, às 15 horas.

Na oportunidade, os deputados presentes poderão verificar o andamento das ações realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde e também cobrar do secretário, Dr. Tadeu Marino, melhorias na área.

A prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde na Assembleia Legislativa é uma determinação constitucional e deve ser feita anualmente. É na prestação de contas que o secretário Dr. Tadeu Marino apresenta o orçamento da pasta e detalha como os gastos vêm sendo realizados.

O procurador geral de Justiça, Eder Pontes, participou da sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na tarde desta quinta-feira (27), em que leu mensagem abordando a harmonia entre os Poderes. Destacou o chefe do Ministério Público Estadual que “a harmonia deve ser o centro das relações interinstitucionais, sem se descuidar do papel constitucional de cada ator desse cenário democrático”.

Eder Pontes lembrou que as atuações do Ministério Público e do Pode Judiciário encontram-se delimitadas na Constituição Federal. Ressaltou, porém, que as duas instituições defendem os mesmos objetivos: “A pacificação social, a defesa de políticas públicas de forma eficiente, o combate à corrupção e à criminalidade”.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, agradeceu as palavras do procurador geral de Justiça e reafirmou o propósito do Poder Judiciário capixaba em estar de mãos dadas com o Ministério Público para melhorar as condições de vida da população:

“Reafirmamos nossa amizade, nossa parceria, nossa união. Com elas, quem ganha é a cidadania e quem perde são as pessoas que desrespeitam as leis”, disse Pedro Valls Feu Rosa.

Projeto de lei proposto pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Da Vitória (PDT), com o endosso e assinatura dos colegas Gilsinho Lopes (PR), José Esmeraldo (PR), Rodrigo Coelho (PT), Marcos Mansur (PSDB) e Roberto Carlos (PT) prevê que a administração estadual poderá aceitar, em processos de seleção ou promoção para docentes e pesquisadores nas instituições estaduais de ensino, títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos em cursos presenciais e regulamentados em universidades de países do Mercosul e Portugal.

O PL 198/2013 proíbe a administração pública estadual de negar efeito aos títulos e estabelece também que editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não poderão conter exigências que ferem a norma. O reconhecimento de títulos se limita a Portugal e os países membros do Mercosul, pois possuem tratados de reciprocidade acadêmica com o Brasil.

De acordo com justificativa do projeto, mais de 20 mil profissionais em todo o País ainda têm dificuldades para revalidação do diploma, sendo cerca de três mil profissionais só no Estado. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB), caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de 90 dias.

“Será um ganho muito grande para a educação de nosso Estado, que passa a reconhecer a experiência de profissionais que se especializaram em outras nações. Hoje, quem se espacializa lá fora não tem esse mérito reconhecido. É uma triste realidade. Ganha o Espírito Santo, ganha a nossa educação”, sinalizou Da Vitória, que recebeu representantes do sistema educacional, no ano passado e este ano, que reivindicavam tal reconhecimento.

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em 2012 , profissionais de educação e autoridades se queixaram da pouca oferta de vaga para pós-graduação em universidades federais brasileiras, uma das principais causas para “um número exorbitante de profissionais e estudantes que migram para outros países na busca de qualificação e conhecimento”, defende o texto do projeto.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado Euclério Sampaio (PDT) fez a defesa do Projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, onde fica decretada a suspensão do contrato do Governo do Estado com a Rodosol e o fim da cobrança de pedágio na Terceira Ponte. A medida ganhou apoio de outros parlamentares, que assinaram o documento ainda na tarde desta segunda-feira (24).

O plenário ficou em completo silencio, enquanto o deputado apresentava os seus argumentos. Euclério Sampaio fez questão de destacar que não está oportunizando uma situação criada nesta segunda-feira pela Rodosol, a empresa que explora a cobrança do pedágio. Devido a cobrança manual, a Rodosol simplesmente parou Vitória e Vila Velha, deixando as duas cidades à mercê de sua vontade.

“Luto para acabar com o pedágio da Terceira Ponte há 10 anos”, destacou. O deputado do PDT ainda observou que a população está saindo às ruas, clamando por mudanças e que a Assembleia Legislativa não pode perder a oportunidade de mostrar para a sociedade de que está a favor do povo e de suas reivindicações.

JUSTIFICATIVA – Para justificar a suspensão do Contrato 01/1998 e suas alterações entre o Governo do Estado e a Rodosol, com a consequente extinção da cobrança do pedágio, Euclério Sampaio fez as seguintes justificativas: “Chegado o momento de instabilidade nacional onde a população quer retomar as rédeas e controle politico em todo Brasil, os movimentos chegaram em momento de grande insatisfação do povo com desmandos e corrupção dos políticos”.

“É uma exigência de toda população principalmente da região metropolitana, que nunca concordou com a cobrança lesiva do pedágio. Tanto que combatemos essa prática desde o nosso primeiro mandato. Já demos a nossa contribuição na CPI da Rodovia do Sol. E os arquivos da imprensa contêm cobranças nossas, onde exigimos imediato fim do contrato entre o Governo do Estado e a Rodosol”, prosseguiu.

A seguir o deputado argumentou: “A nossa exigência pelo fim imediato da cobrança do pedágio é antiga e não foi iniciada agora, com o caos que a Rodosol criou com a cobrança manual. O custo da manutenção da ponte não é argumento relevante, para se eternizar a cobrança injusta do pedágio. Até porque a maior parte dos custos se referem á manutenção dos funcionários, contratados exatamente para atuar no sistema de cobrança”.

E finalizou da seguinte forma: “É inadmissível que persista a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano da região metropolitana de Vitória. A existência de cabines de cobrança, além de se constituir um grave erro, considerando que os investimentos privados iniciais para a conclusão da Terceira Ponte já foram quitados, traz danosa contribuição para o bom fluxo de veículos, que são retidos para efetuar o pagamento”.