O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que altere o sistema de concessão automática da aposentadorias para garantir ao segurado o pagamento do melhor benefício quando houver direito e diminuir a fila de espera.
A decisão foi tomada em julgamento realizado na quarta-feira (10). O órgão entendeu que há falhas na liberação de benefícios por robôs, que podem levar à negativa do direito previdenciário sem que o cidadão consiga apresentar defesa.
O órgão deu prazo de 180 dias para que INSS, Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência Social) e MPS (Ministério da Previdência Social) adaptem os sistemas. O processo deverá ser arquivado.
Em nota, INSS, Previdência e Dataprev afirmam que os sistemas vêm sendo modernizados. Os órgãos dizem ainda que não foram notificados sobre o acórdão e que vão tomar as medidas cabíveis e necessárias após a notificação e avaliação.
A Dataprev informa trabalhar de forma contínua “na evolução e no aprimoramento dos sistemas”. O instituto afirma manter “compromisso com o aperfeiçoamento permanente dos serviços prestados à população, com a segurança jurídica dos processos administrativos e com a proteção dos direitos”.
Os órgãos dizem ainda que o Meu INSS sistema usado para a concessão de benefícios é a maior plataforma de serviços digitais do governo, com média de 105 milhões acessos por mês e oferta de mais de cem serviços ao cidadão.
O INSS informa também que a fila de pedidos registra, atualmente, o menor patamar dos últimos 17 meses. São 2,191 milhões de requerimentos em maio contra 3,128 milhões em fevereiro, queda de 30%, com 937 mil requerimentos analisados no período.
O TCU levou em consideração dados de análise já realizada em 2024, que mostrou a negação automática de 1 benefício a cada 10 pedidos, índice de 10,94% de indeferimentos.
Segundo o tribunal, o sistema é responsável pela análise automática de diversos benefícios, como aposentadorias, pensões por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, benefícios por incapacidade e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Segundo o tribunal de contas, embora a automação tenha avançado nos últimos anos, os resultados esperados, como a redução das filas e do tempo de análise não foram plenamente alcançados. A meta do próprio INSS era chegar ao final de 2025 com 55% de concessões automáticas, o que não ocorreu.
Entre os problemas apontados estão limitações vindas de sistemas antigos, além da falta de pessoal e dificuldades para ampliar o percentual de concessões automáticas, que permanece próximo de 50%. A auditoria também identificou falhas no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Para o TCU, no entanto, o fator de maior preocupação é o fato de que o segurado não participa do processo automatizado, já que o sistema concede benefícios apenas com base em informações consideradas corretas nas bases de dados do governo, sem vínculos ou documentos com pendências.
Na prática, segundo a auditoria do tribunal, o segurado não seria informado sobre possíveis inconsistências que, se fossem corrigidas, poderiam garantir benefício mais vantajoso, o que não vem ocorrendo.
Com isso, TCU determina que o INSS altere os sistemas e fluxos de concessão automática para liberar o valor para o qual não haja controversa e, ao mesmo tempo, notifique o segurado sempre que for identificada pendência que pode aumentar o valor final. A medida quer garantir o direito ao melhor benefício, sem comprometer o atendimento ágil.
A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) considera a decisão um avanço. “A OAB São Paulo entende que a tecnologia deve ser utilizada como instrumento de ampliação do acesso a direitos e de melhoria dos serviços públicos, não como mecanismo de supressão de garantias legais”, diz a entidade em nota.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – CRISTIANE GERCINA
