O caso recente de uma professora brasileira com uma doença degenerativa progressiva, que viajou à Suíça para realizar o suicídio assistido, reacendeu um debate urgente no Brasil: até que ponto o indivíduo tem autonomia sobre o próprio fim?. Diante da progressiva perda de movimentos e da qualidade de vida, ela buscou no exterior o que a legislação brasileira ainda proíbe. No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido permanecem ilegais, mas mecanismos para garantir a dignidade do paciente avançam no campo jurídico.
O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)?
Embora práticas que abreviam a vida sejam proibidas, instrumentos como as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — conhecidas popularmente como testamento vital — permitem que o paciente registre quais tratamentos aceita ou recusa caso perca a capacidade de se manifestar.
Segundo o advogado e Doutor em Direito da Família e Sucessões, Alexandre Dalla Bernardina, o documento é essencial para preservar a autonomia. “É um registro onde a pessoa declara quais procedimentos médicos aceita ser submetida em situações críticas”, explica.
O instrumento é composto por dois institutos principais:
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Diretivas Antecipadas (em sentido estrito): Declaração escrita sobre cuidados e tratamentos desejados ou recusados para o futuro.
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Representante do Paciente: Designação de uma pessoa de confiança para tomar decisões de saúde em nome do paciente caso ele perca a autonomia.
Nova Lei nº 15.378/2026 traz segurança jurídica
Um marco fundamental para o setor foi a sanção da Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. Antes da nova lei, as DAVs eram amparadas apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), o que gerava insegurança jurídica para famílias e médicos.
Com o novo Estatuto, as diretrizes do paciente ganham força vinculante, o que significa que devem ser obrigatoriamente respeitadas por profissionais de saúde e familiares. Além disso, a lei assegura:
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Respeito às DAVs em emergências: O documento deve ser observado mesmo em situações de urgência.
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Acesso a cuidados paliativos: Garante o direito a uma morte livre de dor e a escolha do local onde ela ocorrerá.
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Dever de guarda: Cabe à instituição de saúde arquivar cópia do documento no prontuário.
Planejamento existencial e paz familiar
Além da proteção jurídica, o “testamento vital” possui um impacto direto na dinâmica familiar. “Em estados graves, é comum surgirem conflitos entre parentes sobre qual caminho seguir. Com as diretivas, a decisão já foi tomada pelo paciente, evitando desgastes emocionais”, pontua Dalla Bernardina.
Qualquer pessoa maior e capaz pode elaborar suas DAVs, mesmo sem diagnóstico de doença, podendo revisá-las ou revogá-las a qualquer momento. Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam um crescimento significativo desses registros, acompanhando o aumento da expectativa de vida e o avanço de doenças crônicas no país.
Diferença entre Testamento Vital e Testamento Civil
É importante destacar que o testamento vital não trata de bens ou patrimônio. Enquanto o testamento comum produz efeitos apenas após a morte, a DAV é uma declaração existencial de eficácia em vida, focada exclusivamente na proteção da dignidade e autonomia do indivíduo em seus momentos de maior vulnerabilidade.
“Agora, com respaldo legal claro, a DAV se consolida como peça central do planejamento existencial do cidadão brasileiro”, conclui o advogado.
