Celebrado em 15 de maio, o Dia Internacional da Família traz em 2026 um alerta global sobre a importância do fortalecimento dos laços familiares e da proteção às crianças. Neste ano, a Organização das Nações Unidas escolheu como tema “Famílias, desigualdades e bem-estar infantil”, reforçando a necessidade de políticas públicas que garantam desenvolvimento saudável, segurança e dignidade para crianças em diferentes contextos familiares.
No Brasil, o debate ganha relevância diante de mudanças recentes na legislação e do reconhecimento de novas configurações familiares. Atualizações no Código Civil, avanços no Estatuto da Criança e do Adolescente e decisões consolidadas pela Justiça ampliaram direitos e reforçaram o princípio do melhor interesse da criança.
Segundo o advogado especialista em Direito de Família, Tomás Baldo, a legislação brasileira estabelece de forma clara o dever de proteção integral de crianças e adolescentes. “Não se trata apenas de garantir o sustento material, mas também segurança, dignidade e condições para um desenvolvimento saudável”, afirma.
Ele destaca que a própria Constituição determina que crianças e adolescentes devem ser protegidos de qualquer forma de violência, negligência ou exposição a riscos, o que exige atuação conjunta de pais, responsáveis e do poder público.
Evolução das relações familiares
De acordo com o especialista, os mecanismos de proteção têm avançado ao longo dos anos para acompanhar as transformações sociais. “Hoje, temas como parentalidade socioafetiva, multiparentalidade e diferentes modelos familiares já possuem reconhecimento jurídico”, explica.
O cenário atual inclui famílias reconstituídas, uniões estáveis e vínculos formados pelo afeto, o que exigiu adaptações no Direito de Família para garantir segurança jurídica. Nesse contexto, o princípio do melhor interesse da criança tem sido priorizado. A guarda compartilhada, por exemplo, já consolidada como regra no país há mais de uma década, busca assegurar a convivência equilibrada com ambos os pais.
Desafios no ambiente digital
A proteção da infância também passou a incluir o ambiente virtual. O Estatuto da Criança e do Adolescente vem sendo atualizado para ampliar mecanismos de prevenção à violência, exploração e exposição de menores na internet.
Entre as novidades está a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECRIAD Digital”, que entrou em vigor em março deste ano. A norma estabelece medidas como verificação de idade, restrições ao uso de dados de crianças e adolescentes, maior transparência das plataformas e a obrigatoriedade de ações para prevenir situações de risco, como exploração e exposição indevida.
A legislação também proíbe práticas como publicidade abusiva direcionada ao público infantil e o uso de dados sensíveis para influenciar o comportamento de crianças e adolescentes.
Para o advogado, o conceito de família continuará em transformação, o que exige constante atualização do Direito. “É fundamental que essas mudanças garantam proteção, dignidade e igualdade, mantendo sempre a criança no centro das decisões”, conclui.
