O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) está pedindo a regularização da prestação de serviço de transporte público da empresa Expresso Aracruz, por meio do cumprimento do contrato de concessão no município. A multa por descumprimento é de R$ 1,9 milhão.
A Ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feita por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz. Caso a regularização não seja cumprida de imediato, o MPES requereu também a conclusão do processo de caducidade para extinção do contrato.
Segundo o MPES, o TAC foi firmado em agosto de 2017, em razão da insuficiência dos serviços prestados aos cidadãos pela empresa de transportes. No entanto, passados mais de um ano e oito meses desde a celebração do termo, as obrigações não foram cumpridas. Diante disso, o MPES ajuizou a ação de execução.
