Os vereadores de Vitória aprovaram, nesta terça-feira (19), o Projeto de lei 325/2025 que estabelece regras mais rigorosas para distribuidoras de bebidas funcionarem na capital.
Entre os principais pontos descritos no texto está o horário de atendimento, que deverá ser limitado entre às 7h e às 22h.
Os estabelecimentos também deverão observar as disposições contidas no Código Sanitário Municipal e Código de Posturas Municipal. Além disso, deverão possuir alvará ou sua dispensa, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), que assegure a segurança do local.
As distribuidoras também ficam proibidos de comercializarem animais vivos ou abatidos, preparar ou servir refeições, permitir o consumo de bebidas no local, ter banheiro para clientes ou expor à venda substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso.
A matéria segue para sanção da prefeita de Vitória, Cris Samorini.
