O Governo do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançam, nessa terça-feira (7), a partir das 10h, no Palácio Anchieta, o programa Regularize Capixaba, que vai permitir a negociação de devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Estado. O novo programa foi desenvolvido pela PGE e já pode ser utilizado pelos contribuintes interessados.
Os acordos poderão ser feitos em duas modalidades: individualmente, a qualquer tempo, ou por meio de adesão a editais. As negociações individuais, para serem aceitas, deverão observar os requisitos da Resolução 342/2024 da PGE, disponível no site da Procuradoria. Da mesma forma, serão lançados editais para que os contribuintes possam, por adesão, se valer das hipóteses predefinidas de consensualidade.
O primeiro edital também será divulgado na solenidade e beneficiará empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco. Para pagamento à vista, as empresas terão desconto de 100% nos juros de mora e 60% nas multas e demais encargos. Para pagamento em até 120 parcelas, 90% de desconto nos juros de mora e 50% nas multas e demais encargos.
O Regularize Capixaba é um instrumento celebrado entre o contribuinte e a administração tributária, por meio do qual, mediante concessões mútuas, visa extinguir os débitos inscritos em Dívida Ativa pelo Estado, levando em consideração as particularidades e situação financeira dos contribuintes ou da própria dívida.
Os requerimentos para negociar deverão ser feitos pelo sistema de processos eletrônicos do Estado, o e-Docs, e direcionados ao Núcleo de Transação Tributária da PGE. O programa vai abranger a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos do Estado do Espírito Santo em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.
