A Lei 14.902 de 27 de junho de 2024 incluiu entre os seus dispositivos uma alteração da incidência do imposto de importação dentro do regime de tributação simplificada. As compras de mercadorias do exterior com valores até cinquenta dólares que estavam isentas passam a incluir um imposto de importação de 20%.
Esta inovação tributária já passará a vigorar a partir do final do corrente mês de julho. A nova cobrança passou a ser coloquialmente referida como ” a taxa das blusinhas”, por causa da frequência e intensidade das compras de vestuário feminino, especialmente da China.
A decisão tomada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República foi alvo de uma intensa discussão sobre a sua conveniência. Havia grupos políticos receosos de apoiar tal medida por causa de uma suposta reação negativa da população.
Entre os defensores da medida estão os empresários do ramo da indústria e da comercialização de bens de consumo, especialmente os de vestuário, utensílios para o lar, sapatos, brinquedos, etc. Porém, tal defesa foi tímida.
Era de se esperar que os empresários brasileiros dos setores mais atingidos mostrassem um apoio mais efusivo à medida. Mas não se constatou isso; os reconhecimentos da justeza da medida foram limitados. No Espírito Santo, por exemplo, o empresariado do segmento do vestuário deveria ter tomado a bandeira em defesa do projeto. Mas, pelo que se sabe, pouco foi feito. É possível que preconcepções ideológicas estreitas tenham restringido a movimentação empresarial. Muitos lideres do segmento defenderam de forma ativa o governo federal anterior e se empenharam na reeleição do seu mandatário, o que acabou não ocorrendo. Daí, passaram a ter resistências de reconhecer que tal medida aprovada agora, em um governo que não queriam, foi um avanço. Eles cometem um equívoco de postura porque a proposta nem foi puxada exclusivamente pelo governo federal.
A crítica de que a cobrança prejudicaria especialmente as classes econômicas de menor renda precisa ser relativizada. É certo que há uma grande parcela da classe média, de rendas limitadas, que são clientes de sites de vendas e com a nova cobrança passarão a pagar um pouco mais pelos produtos importados. Porém, é preciso olhar o assunto sob a ótica dos prejuízos que a isenção causava para a indústria e o comercio brasileiro. Se a produção daqui é prejudicada é óbvio que os empregos serão reduzidos e com isso haverá queda na renda exatamente da população que depende de empregos.
A manutenção da isenção para as compras de menor valor é um fator que gera concorrência desleal com as empresas locais. Não se pode esquecer que o nosso país passou por um processo acelerado e precoce de desindustrialização. Aqui no Espírito Santo havia uma indústria têxtil e de vestuário que foi fortemente afetada com a entrada descontrolada de importações, especialmente da Ásia, em anos passados.
Mas a solução para o fortalecimento da indústria nacional não pode se restringir a proteções tarifárias. É fundamental que haja incrementos contínuos de produtividade tanto da produção em si quanto do sistema maior que vai dos circuitos de produção dos insumos, simplificação tributária, menor burocracia até a entrega final aos consumidores. Não há saída para empresas que não se modernizarem. Por isso mesmo, o governo federal está lançando um fortíssimo programa de incentivo para as empresas brasileiras.
A cobrança de uma taxa de importação sobre os bens de consumo não é uma exclusividade do Brasil. A grande maioria dos países já adota a mesma medida, aliás, em valores mais elevados.
Enfim, tal cobrança não é uma medida que vai assegurar, por si só, uma recuperação industrial naqueles setores mais prejudicados. Mas, a medida ajuda; ela é simbólica. Portanto, é preciso reconhecer que o Congresso Nacional aprovou um dispositivo adequado para a preservação de empregos no comercio e na indústria nacional.
