O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, obteve importante decisão judicial para regularizar a contratação de profissionais da rede municipal de educação e assegurar o cumprimento das regras constitucionais de acesso ao serviço público.
A partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES, a 1ª Vara de Conceição da Barra determinou que o município inicie o procedimento administrativo para realização de concurso público destinado ao quadro da educação, incluindo professores e pedagogos. A publicação do edital deve ser feita em até 20 dias úteis após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A Justiça também estabeleceu que, até a conclusão do concurso, qualquer nova contratação temporária para a área da educação deverá ser precedida, obrigatoriamente, de processo seletivo de provas e títulos. Dessa forma, ficou proibida a simples análise de currículos para as contratações. O descumprimento poderá resultar em nulidade das contratações e multa diária de R$ 10 mil.
Entenda o caso
A atuação ministerial começou a partir de inquérito civil instaurado pelo MPES para apurar denúncia de possíveis irregularidades na contratação de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Ao longo do procedimento, o Ministério Público tentou, sem sucesso, resolver a situação de forma extrajudicial, antes de recorrer à via judicial. Assim, o MPES adotou diversas medidas, com requisição de informações, designação de reuniões e acompanhamento das providências anunciadas pelo município.
Diante da ausência de solução efetiva, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para resguardar a legalidade e a qualidade da prestação do serviço educacional.
