A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Cachoeiro do Itapemirim para apurar possíveis irregularidades no 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 029/1998 realizou a primeira oitiva de testemunhas. A audiência foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Vitor Azevedo (Podemos), tendo como relator o vereador Coronel Fabrício (PL), com a presença do membro Alexandre de Itaóca (PSB) e do responsável pela assessoria jurídica, o advogado Hélio Maldonado.
O encontro teve como foco a análise de informações técnicas relacionadas ao aditivo contratual e ao estudo de revisão econômico-financeira entregue em 2022 pela empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda, contratada pela Agersa — Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
“Como presidente desta Comissão, reafirmo que nossos trabalhos serão pautados na legalidade, na transparência e no respeito às pessoas e instituições. Não estamos aqui movidos por interesses pessoais, mas pelo compromisso com a verdade e a população que representamos”, afirmou Vitor Azevedo. O parlamentar também destacou que a CEI atua com poderes investigatórios dentro dos limites regimentais e constitucionais, observando o devido processo legal.
A testemunha ouvida foi o diretor-presidente da Agersa, Vilson Carlos Gomes Coelho. Durante a oitiva, ele relatou a falta de informações encontradas na entidade ao assumir o cargo, em janeiro de 2025, e apresentou a documentação reunida posteriormente. O dirigente também mencionou o repasse de R$ 15 milhões feito pela BRK Ambiental à Prefeitura de Cachoeiro a título de antecipação de outorga, previsto no 14º Termo Aditivo. Segundo ele, a medida gerou desconto mensal de R$ 150 mil no valor recebido pela Agersa, impactando a manutenção financeira da autarquia.
Também acompanharam a reunião o presidente da Câmara, vereador Alexandre Maitan (União Brasil), além dos vereadores Vandinho da Padaria (PSDB), Marcelinho Fávero (União Brasil), José Luiz Calegário “Galo” (PP), Lucas Mello (PP), Ednalva Marin (Podemos) e Delandi Macedo (PSDB).
De acordo com o autor do requerimento que criou a CEI, a comissão tem como objetivo verificar eventuais ilegalidades ou inconformidades na condução do 14º aditivo, especialmente em relação ao reajuste extraordinário de 4% nas tarifas de água, à antecipação da outorga no valor de R$ 15 milhões, cuja destinação e relação com investimentos não teriam ficado claras, e ao possível desrespeito a estudos técnicos previamente contratados pela Prefeitura que indicavam a possibilidade de redução dos valores cobrados da população.
